SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de setembro de 2026
PORTARIA N.º 806/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 806/2026
PORTARIA Nº 806/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, POR 15 (QUINZE) DIAS, O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVO Nº 001/2026 – CPSPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO a instauração da Sindicância Administrativa nº 001/2026 – CPSPAD, destinada à apuração dos fatos constantes na Portaria nº 572/2026-PMMA, datada de 30 de junho de 2026, vinculada ao Inquérito Civil nº 000287.2026.08.003/1;
CONSIDERANDO a edição da Portaria nº 549/2026, datada de 30 de junho de 2026, e sua respectiva errata publicada em 06 de julho de 2026, que suspenderam as ações e os prazos dos Processos Administrativos tramitados junto à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar (CPSPAD) pelo período de 30 dias, em virtude das férias dos membros da Comissão (ocorridas de 02 a 31 de julho);
CONSIDERANDO o trâmite regular e as manifestações subsequentes da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), consubstanciadas no Memo. nº 525/2026-SEMAD (datado de 05 de agosto de 2026), que encaminhou a Portaria nº 572/2026, a qual apresentou erro material sanado posteriormente e no Memo. nº 734/2026-SEMAD (datado de 25 de agosto de 2026), que remeteu a integralidade dos documentos correlatos;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de assegurar a adequada instrução processual, com a conclusão das diligências necessárias, análise dos documentos juntados aos autos, apreciação dos requerimentos apresentados pela defesa, bem como a adoção das demais providências indispensáveis à formação do firme convencimento da Comissão Processante;
CONSIDERANDO a solicitação formalizada pela Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar – CPSPAD, por meio do MEMO. Nº 041/2026-CPSPAD, quanto à necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos referentes à Sindicância em epígrafe;
CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 004.2026-17.09, emitido pela Procuradoria Jurídica do Município, que se manifestou favoravelmente à possibilidade jurídica de prorrogação do prazo da Sindicância Administrativa nº 001/2026 – CPSPAD;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 163 da Lei Municipal nº 4.080/1993, que disciplina o prazo para a conclusão do inquérito administrativo e admite expressamente a sua prorrogação nas hipóteses legalmente previstas;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, com fulcro no Parecer Jurídico nº 004.2026-17.09 e no art. 163 da Lei Municipal nº 4.080/1993, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 001/2026 – CPSPAD.
Art. 2º Determinar à Comissão Permanente de Sindicância e de Processo Administrativo Disciplinar e Não Disciplinar (CPSPAD) a adoção de todas as providências necessárias ao regular prosseguimento e finalização do feito dentro do novo prazo concedido.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 24 de setembro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre