SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 883/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 883/2026
PORTARIA N.º 883 /2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES, SEM VENCIMENTOS, DO SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e
CONSIDERANDO o pedido formulado pelo servidor, por meio de requerimento protocolado nesta municipalidade em 15 de outubro de 2026, sob o nº 164, livro nº 01, folhas nº 16;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 91 da Lei Municipal nº 4.080, de 29 de janeiro de 1993 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 5.343, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece o limite máximo de 08 (oito) anos, consecutivos ou não, para a concessão de Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao longo da vida funcional do servidor;
CONSIDERANDO a Portaria nº 419/2022, que concedeu a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares ao servidor PAULO SÉRGIO ALBARADO VASCONCELOS, no período de 22 de outubro de 2024 a 23 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR, por mais 02 (dois) anos, no período de 23 de outubro de 2026 a 23 de outubro de 2028, a Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem vencimentos, concedida a servidor municipal efetivo PAULO SÉRGIO ALBARADO VASCONCELOS, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/PA, CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Professor Pedagógico MAG-1, lotado na Secretaria Municipal de Educação, matrícula nº 00158542, observado o limite legal previsto no §2º do art. 91 do Regime Jurídico Único.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de outubro de 2026.
Art. 3º Registre-se, publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre (PA), 22 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAJE JUNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre