SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 27 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 874/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 874/2026
PORTARIA N.º 874/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS A SERVIDORA BRUNA MARCELA LIMA DOS SANTOS DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE- DEMUTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre – PA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 079/2026-DEMUTRAN, de 20 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento Municipal de Trânsito e Transportes – DEMUTRAN solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;
RESOLVE:
Art. 1º solicitar a vossa excelência autorização da transferência de recursos para a Conta corrente nº 19596-0, Agência :0949-0, Banco do Brasil, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para pagamento de Suprimentos de Fundos, em nome de Bruna Marcela Lima dos Santos, respondendo interinamente pelo DEMUTRAN.
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 2002 - Gabinete do Prefeito
Ação: 26.125.0006.2.046 – Manutenção de Fundo Municipal de Trânsito
– 33.90.30.00 – Material de Consumo
– 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
– 33.90.39.00 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I – Aquisição de bens permanentes;
II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 22 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 20 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre