Monte Alegre · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 5.270/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.270/2021
LEI Nº 5.270/2021
ALTERA A LEI Nº 4.690/2007 QUE INSTITUIU A ENTIDADE EXECUTIVA DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE (PA).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, com a Entidade Executiva do Trânsito, no Município de Monte Alegre (PA), de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 fica vinculado administrativamente ao Gabinete do Prefeito.”
Art. 2º - O art. 3º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Fica instituído no Município, o Fundo de Municipal de Manutenção do Trânsito, subordinado ao Gabinete do Prefeito, destinado a atender aos programas de equipamento urbano e infraestrutura, bem como, promover os meios necessários à operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros e à execução de programas nas áreas de trafego e trânsito”.
Art. 3º - O caput do art. 5º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - São atribuições do Gabinete do Prefeito, no que se refere à gestão do Fundo Municipal de Manutenção do Trânsito:
(...)
Art. 4º - O inciso IV do art. 6º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007, passa viger com a seguinte redação:
“(...)
IV – Encaminhar à contabilidade geral do Município, através do gabinete do Prefeito:
(...)”
Art. 5º - o art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, diretamente ou através do Gabinete do Prefeito, autorizado a celebrar, com órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, convênios, acordos, termos de cooperação e demais instrumentos congêneres, com vistas a atender as funções delegadas, inclusive contratar serviços de terceiros, bem como delegar competências, conforme prevê o art. 25 do diploma legal federal.”
Art. 6º - O art. 8º da Lei nº 4.690, de 13 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º - As dotações orçamentárias atribuídas ao Departamento Municipal de Trânsito constantes no orçamento Municipal vigente passarão a integrar as dotações do Fundo Municipal de Manutenção do Trânsito.”
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de setembro de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício