Monte Alegre · 25 de outubro de 2018
LEI Nº 5.171/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.171/2018
LEI Nº 5.171/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: ORLANDO SILVA GALVÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente ORLANDO SILVA GALVÃO, portador da Cédula de Identidade RG nº *** PC/PA, e inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009, com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Travessa Coronel Joaquim da Costa, nº 35, bairro de Cidade Baixa, limitando-se pela frente ao Leste com a Travessa Coronel Joaquim da Costa, medindo 11,90 metros; pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de Alessandra Calderaro Carreteiro, medindo 23,10 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Francisco Joaquim de Macedo, medindo 23,25 metros e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Carlos Baia da Costa, medindo 09,90 metros, perfazendo um total de 260,00m² (Duzentos e Sessenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de outubro de 2018.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário