Monte Alegre · 20 de abril de 2020
LEI Nº 5.249/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.249/2020
LEI Nº 5.249/2020
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2020, POR ANULAÇÃO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento de 2020, Crédito Adicional Especial no Fundo Municipal de Saúde / Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Saúde, o valor de R$ 781.000,00 (Setecentos e Oitenta e Um Mil Reais), na Dotação Ordinária Municipal, abaixo:
10.122.0013-21350-0 – Enfrentamento da Emergência – COVID 19
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.30.000
Material de Consumo
12110000
56.700,00
12130000
140.0000,00
12140000
350.0000,00
33.90.36.0000
Serviço de Terceiro Pessoa Física
12110000
8.100,00
12130000
20.000,00
12140000
50.000,00
33.90.39.0000
Serviço de Terceiro Pessoa Jurídico
12110000
8.100,00
12130000
20.000,00
12140000
50.000,00
44.90.52.0000
Equipamento e Mat. Permanente
12110000
8.100,00
12130000
20.000,00
12140000
50.000,00
781.000,00
Art. 2°. Para dar cobertura nos créditos aberto no artigo anterior será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § 1º, Inciso III e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, qual seja:
Anulação
10.301.0013-2.506 – Gestão do Programa Piso de Atenção Básica – PAB
Art. 43, § 1º, Inciso III
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
33.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros PJ
12110000
81.000,00
81.000,00
Art. 43, § 3º
Elemento de Despesas
Descriminação
Fonte de Recurso
Valor
1213.0000/1214.0000
700.000,00
700.000,00
Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Orçamentária original e apresentar junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, conforme determina a Lei de Responsabilidades Fiscal nº 101/2000.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, em 17 de abril de 2020.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário