Monte Alegre · 22 de novembro de 2022
LEI Nº 5.300/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.300/2022
LEI Nº 5.300/2022
de 08 de novembro de 2022.
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA MUNICIPALIDADE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica instituído o cargo de Secretário Adjunto na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º - O Secretário Adjunto tem como principais atribuições: auxiliar o secretário na organização, orientação, coordenação e controle de atividades e ainda exercer atividades delegadas pelo secretário; despachar com o secretário; substituir, automática e eventualmente o secretário em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais; desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do secretário.
Art. 3º - A competência para a designação do Secretário Adjunto é do Prefeito Municipal.
Art. 4º - A remuneração do presente cargo será R$ 5.175,00 (cinco mil, cento e setenta e cinco reais), e os critérios de reajuste serão os mesmos estabelecidos para a fixação dos Secretários Municipais de Governo.
Art. 5º - As despesas previstas nesta Lei, ocorrerão à conta da seguinte dotação orçamentária:
2602 – Fundo Municipal de Saúde – 10.122.00132.047 Manutenção das atividades da Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 08 de novembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário