Monte Alegre · 29 de agosto de 2025
LEI Nº 5.412/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.412/2025 DE 25 DE AGOSTO DE 2025.
LEI Nº 5.412/2025
de 25 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.647/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Fica fixada, a partir de 1º de setembro de 2025, a alíquota de contribuição previdenciária patronal do Município de Monte Alegre, incluindo a taxa de administração, no percentual de 19,50% (dezenove inteiros e cinquenta centésimos por cento), conforme previsto no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, permanecendo em vigor até que nova lei disponha em sentido diverso.
Art. 2º. A contribuição suplementar destinada à amortização do déficit atuarial, a cargo do ente federativo, fica fixada no percentual de 1,19% (um inteiro e dezenove centésimos por cento), a partir de 1º de setembro de 2025, como medida transitória de responsabilidade fiscal até que nova lei venha a dispor sobre a adequação plena de custeio atuarial.
Art. 3º. Ficam revogados os dispositivos em contrário, especialmente os artigos 83, 84 e 85 da Lei Municipal nº 4.647, de 13 de dezembro de 2005, e a Lei Municipal nº 5.389, de 2024.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual de 2025 e exercícios seguintes, em conformidade com os limites estabelecidos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de setembro de 2025.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 25 de agosto de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário