SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de novembro de 2014
LEI N° 4.851/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 4.851/2014
“Autorizar a alienação do bem público, na modalidade legitimação de posse em favor da pessoa física: OSVALDINO ALVES PEREIRA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse em favor do requerente OSVALDINO ALVES PEREIRA, nos termos do inciso V, do Art. 22 da Lei. nº 4.720, de 28 de Maio de 2009.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação tem como característica; localizado na Travessa Francisco Avelino, s/n, Bairro de Terra Amarela, medindo atualmente pela frente ao Leste 10,00 metros de Largura, pela lateral esquerda ao Norte 30,00 metros, pela lateral direita ao Sul 30,00 Metros e na testada dos fundos 10,00 metros.
Conforme ficha de vistoria que está em anexo ao Processo Administrativo nº 551, Livro 32, Folhas 119 – SEMOB, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de Novembro de 2014.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente da Câmara
JOSÉ MARIA VIEIRA VASCONCELOS
1º Secretário
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2º Secretária