Monte Alegre · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.118/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.118/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.560/2003 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, MUDANDO A REDAÇÃO DO SEU PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os percentuais da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, previsto no Art. 149 – A, da Constituição Federal, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 4.560/2003.
Art. 2° - O parágrafo 1º, do art. 5º da Lei nº 4.560, de 11 de dezembro de 2003, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - Estão isentos do pagamento da contribuição de que trata esta Lei os consumidores das classes residencial e comercial com consumo de até 50 Kw/h mensal.”
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
Franceane Jardina Vasconcelos
Presidente da Câmara Municipal
Givanildo Pereira da Silva Manoel Dantas Vieira
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 5.118/2017
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
CLASSE DE CONSUMIDORES
CONSUMO KW/h
ALÍQUOTA %
RESIDENCIAL – BT
Até 50
Mais de 50 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300 até 400
Mais de 400 até 500
Mais de 500 até 750
Mais de 750 até 1.000
Mais de 1.000
0,00
3,00
6,00
9,00
14,00
20,00
30,00
45,00
60,00
COMERCIAL E INDUSTRIAL – BT
Até 50
Mais de 50 até 100
Mais de 100 até 200
Mais de 200 até 300
Mais de 300 até 400
Mais de 400 até 500
Mais de 500 até 750
Mais de 750 até 1.000
Mais de 1.000
0,00
5,18
10,34
15,34
20,70
38,00
49,00
70,00
95,00
COMERCIAL E INDUSTRIAL – AT
Até 2.000
Mais de 2000 até 5000
Mais de 5000 até 10.000
Mais de 10.000 até 30.000
Mais de 30.000
140,00
260,00
320,00
460,00
512,00
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário