SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA N°854/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°854/2026
PORTARIA Nº 854/2026
DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA EM ARQUIVO DE ÁUDIO, A SUSPENSÃO DOS PRAZOS DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA Nº 001/2026-CPSPAD E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre,
CONSIDERANDO a Sindicância Administrativa nº 001/2026-CPSPAD, instaurada para apurar fatos constantes no Inquérito Civil nº 000287.2026.08.003/1 originário do Ministério Público do Trabalho - MPT, por meio da Portaria nº 572/2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Pará;
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo advogado Dr. Raimundo Elder Diniz Farias, OAB/PA nº 16.039, representante legal do declarante, Senhor Wellington Ferreira, o que, por meio, de sua oitiva, requereu a realização de perícia técnica no arquivo de áudio que integra a denúncia originária;
CONSIDERANDO o Memorando nº 49/2026-CPSPAD, de 01 de outubro de 2026, emitido pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, por meio do qual foi solicitada manifestação jurídica acerca do pedido de realização de Perícia Técnica em arquivo de áudio.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município – PGM nº 004.2026-02.10, que opinou pelo deferimento do requerimento de realização de exame pericial técnico no arquivo de áudio, tendo em vista a impugnação expressa quanto à sua autenticidade e a relevância atribuída ao referido elemento de prova no âmbito da Sindicância Administrativa nº 001/2026-CPSPAD;
CONSIDERANDO, o Memorando n°52/2026-CPS PAD, de 08 de outubro de 2026, por meio do qual a Comissão Permanente que solicitou a suspensão dos prazos da Sindicância Administrativa n°001/2026-CPSPAD, diante da necessidade de realização de diligências indispensáveis à regular instrução processual;
CONSIDERANDO, ademais, imperiosa observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, da motivação dos atos e do devido processo legal, visando garantir a adequada apuração dos fatos e a segurança jurídica da conclusão administrativa,
RESOLVE:
Art. 1º DEFERIR o requerimento formulado pelo Dr. Raimundo Elder Diniz Farias (OAB/PA nº 16.039), patrono do Senhor Wellington Ferreira, para determinar a realização de exame pericial técnico no arquivo de áudio integrante da denúncia originária, por profissional ou órgão tecnicamente habilitado, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 2º DETERMINAR observadas as disposições legais aplicáveis, a suspensão do curso dos prazos processuais da Sindicância Administrativa nº 001/2026-CPSPAD a partir da data de publicação desta Portaria até a efetiva juntada e apreciação do respectivo laudo/resultado pericial.
Art. 3º Encaminhar os autos à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (CPSPAD) para que adote as providências administrativas cabíveis para a operacionalização e realização do exame pericial.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 08 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre/PA