Monte Alegre · 24 de outubro de 2023
LEI Nº 5.324/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.324/2023 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023.
LEI Nº 5.324/2023
de 26 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2023, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.122,89 (quatrocentos e noventa e quatro mil, cento e vinte e dois reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão
36
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade
3636
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
Projeto/Atividade
13.392.0003.2.088
Fomento cultural por meio da Lei Paulo Gustavo
VALOR
Nat. da Despesa
3.3.90.31.00
Premiações cult. art. cient. desp. e outras
100.000,89
Nat. da Despesa
3.3.90.36.00
Outros serv. de terceiros pessoa física
47.061,00
Nat. da Despesa
3.3.90.39.00
Outros serv. de terc. Pessoa jurídica
47.061,00
Nat. da Despesa
3.3.90.48.00
Outros aux. Finan. a pessoas físicas
300.000,00
Fonte
15000000
Recursos não vinculados de impostos
494.122,89
VALOR TOTAL
494.122,89
Art. 2º – O crédito que trata o Art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:
Órgão
36
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
Unidade
3636
Sec. Mun. de Cultura, Esporte e Turismo
Projeto/Atividade
13.391.0036.1.053
Construir e Equipar o Prédio da Biblioteca Pública Municipal
VALOR
Nat. da Despesa
4.4.90.51.00
Obras e instalações
275.000,00
Fonte
15000000
Recursos não vinculados de impostos
275.000,00
VALOR TOTAL
275.000,00
Órgão
22
Secretaria Municipal de Admin. e Finanças
Unidade
2201
Secretaria Municipal de Admin. e Finanças
Projeto/Atividade
99.999.9999.9.001
Reserva de Contigência
VALOR
Nat. da Despesa
9.9.99.99.00
Reserva de Contigência
219.122,89
Fonte
15000000
Recursos não vinculados de impostos
219.122,89
VALOR TOTAL
219.122,89
Art. 3º – Para abertura do Crédito Adicional Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para custear as despesas previstas na Lei Paulo Gustavo. A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022) foi pensada com o objetivo de apoiar fazedores de cultura diante dos desafios da pandemia de Covid-19. Prevê o repasse de R$ 3,86 bilhões do superavit do Fundo Nacional de Cultura (FNC) a estados, a municípios e ao Distrito Federal para ações emergenciais voltados ao setor cultural, por meio de editais, chamamentos públicos, prêmios ou outras formas de seleção pública.
Art. 4º – Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art. 1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei 5.287/2022 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 26 de setembro de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício