Monte Alegre · 30 de maio de 2019
LEI Nº 5.208/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.208/2019
LEI Nº 5.208/2019
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO TRIMESTRAL PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, O VALOR ARRECADADO COM O PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica obrigada a Prefeitura Municipal de Monte Alegre a disponibilizar, trimestralmente, em seu site oficial, perfis de redes sociais, murais, imprensa falada e escrita, o valor arrecado com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP.
§ 1º – A informação prevista o caput deverá constar em local visível e de fácil acesso a qualquer consumidor, com linguagem cidadã.
§ 2º - O valor arrecadado com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, será publicado na íntegra, especificando o custo operacional, o nome da empresa responsável pela arrecadação, bem como o valor arrecado no exercício anterior e previsão orçamentária para o exercício posterior.
Art. 2º - O relatório sobre a arrecadação com a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP deverá ser encaminhado trimestralmente à Câmara Municipal.
Art. 3º – O descumprimento do envio do relatório sobre a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, ou sua inexatidão, será considerado infração político-administrativa, nos termos do artigo 68, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Monte Alegre.
Art. 4º - A Prefeitura Municipal terá 90 (noventa) dias para se adequar à presente norma.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 21 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário