SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de maio de 2026
LEI Nº 5.441/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 5.441/2026
LEI Nº 5.441/2026
de 05 de maio de 2026.
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, DAS FESTIVIDADES RELIGIOSAS DE SÃO RAIMUNDO NONATO DA VILA DE CANP E DE SANTA MARIA DA VILA DE PARIÇO, INCLUINDO-AS NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Ficam reconhecidas como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Monte Alegre as festividades religiosas:
I – de São Raimundo Nonato, realizadas na Vila de Canp, tradicionalmente no mês de agosto; II – de Santa Maria, realizadas na Vila de Pariço, tradicionalmente no mês de maio.
Art. 2º O Poder Público Municipal adotará medidas de valorização, preservação, incentiva e divulgação das festividades mencionadas no art. 1º, podendo:
I – apoiar sua realização anual; II – promover ações de registro histórico e cultural; III – incentivar a participação da comunidade e o turismo cultural; IV – firmar parcerias com entidades públicas e privadas para sua preservação.
Art. 3º O reconhecimento de que trata esta Lei não implica em obrigatoriedade de repasse financeiro, podendo o apoio ocorrer conforme disponibilidade orçamentária.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 05 de maio de 2026.
LAURIMAR GOMES DE SOUZA
Presidente em Exercício da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
CLEUDA ALVES DOS SANTOS
2ª Secretária em Exercício
A Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, estatui e eu sanciono e publico a Lei Municipal n.º 5.441/2026 de 05 de maio de 2026.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre-Pará, 19 de maio de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre