SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N°936/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°936/2026
PORTARIA Nº 936/2026
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a tramitação do Processo Administrativo nº 00128210-04.2026– SEMED, protocolado em 29 de janeiro de 2026; que visa sobre o pedido de readaptação funcional da servidora;
Considerando o laudo médico anexo ao processo, que recomenda a readaptação funcional provisória da servidora por motivo de saúde de acordo com o Parecer Médico Pericial;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica n°003.2026-14.07, que opinou favoravelmente à readaptação de funcional provisória da servidora RENATA EMANUELE ASSUNÇÃO SILVA;
Considerando o Despacho n°088/2026 da Secretaria Municipal de Educação quanto à compatibilidade funcional;
Considerando o comando do art. 31, da Lei Municipal nº 4.080/93 – RJU, alterada pela Lei Municipal nº 5.245/2020, que normatiza a readaptação do servidor público municipal como forma de ser provido em outro cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações físicas ou mentais;
RESOLVE:
Art. 1º READAPTAR, em caráter provisório, a servidora pública municipal RENATA EMANUELE ASSUNÇÃO SILVA brasileira, paraense, portadora do RG *** e CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo efetivo de Merendeira, matrícula funcional nº 00128210, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para o exercício de atividades de Agente de Portaria, compatíveis com suas limitações, conforme despacho nº 088/2026-SEMED.
Art. 2º A presente readaptação terá caráter provisório, pelo período de 03/11/2026 a 03/11/2027, podendo ser revista mediante nova avaliação médica e conveniência administrativa.
Art. 3º Ficam preservados os direitos e vantagens adquiridos no exercício de origem, mantida a remuneração correspondente, observados as disposições legais.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 03 de novembro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Dê-se ciência, registre-se, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 03 de novembro de 2026.
ERNANDE CORRÊA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre