Monte Alegre · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 5.153/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.153/2018
LEI Nº 5.153/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MANOEL ANTONIO DA SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente: MANOEL ANTONIO DA SILVA, portadora da Cédula de identidade RG nº *** PC/PA, e inscrita no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 25 da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 com redação que lhe deu a Lei Municipal nº 4.777/2010.
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem as seguintes características; localizado na Praça Paulo VI, canto com a Passagem Martinho, nº 220, Bairro Cidade Alta, limitando-se pela frente ao Oeste com a Praça Paulo VI, medindo 08,40 metros; pela lateral direita ao Norte com Passagem Martinho, medindo 11,50 metros; pela lateral esquerda ao Sul com terreno edificado de Arlete Viegas Bacelar, medindo 11,50 metros e pelos fundos ao Leste com terreno de Angelina de Cassia dos Santos Braga, medindo 08,20 metros, perfazendo uma área total de 95,45m² (Noventa e cinco metros quadrados vírgula quarenta e cinco centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário