Monte Alegre · 7 de junho de 2019
LEI Nº 5.209/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.209/2019
LEI Nº 5.209/2019
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de reservas de vagas para estacionamento para o uso de pessoas deficientes, de no mínimo 01 (uma) vaga em cada estacionamento coletivo existente no município, podendo ser superior o número de vagas, dependendo do tamanho do estacionamento, cuja definição ficará a critério do órgão de trânsito do município ao notificar os proprietários de estacionamentos particulares como supermercados, centros comerciais e similares.
§ 1º – Referente à reserva de vagas em vias públicas, o órgão responsável pelo trânsito do município providenciará a reserva nas principais vias da cidade em locais públicos no Município.
§ 2º - O deficiente terá direito às vagas reservadas mediante adesivo de identificação de deficiência colado no para-brisa do veículo.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, compreende-se deficiente, a pessoa com deficiência física com dificuldade para locomoção do veículo, estando como condutor do veículo.
Art. 3º – Na área de estacionamento regulamentado, fica reservada 01 (uma) vaga que será realizado na quadra, preferencialmente demarcada no ponto equidistante dos extremos.
Art. 4º - As vagas para deficientes, preferencialmente, serão posicionadas em local de fácil acesso, nos estabelecimentos de iniciativa privada ou privativa de órgãos públicos, delimitados por faixas amarelas, ou outras cores de contraste, quando o piso for amarelo, contendo os dizeres: “VAGAS PARA DEFICIENTES”.
Art. 5º - O descumprimento aos dispositivos desta lei implicará em multa a serem fixadas por decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após 60 (sessenta) dias de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário