Monte Alegre · 17 de fevereiro de 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 4.891/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 17 DA LEI 4.662, DE 19 DE SETEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º– Fica o Poder Executivo autorizado a criar os seguintes cargos nos níveis de escolaridade, incluindo nos incisos I, II, IV do artigo 17 da Lei 4.662/2006.
§ 1ºFicam criados os cargos de nível alfabetizado:
Auxiliar de Eletricista, Cozinheiro (a), Merendeira, Operador de Pá Mecânica, Pedreiro.
§ 2º Ficam criados os cargos de nível médio:
Artífice, Atendente de Farmácia, Facilitador de Oficina, Orientador Social, Técnico em Alimentos, Técnico em Imobilização Hospitalar, Técnico em Meio Ambiente, Técnico em Piscicultura, Técnico em Higiene Bucal.
§ 3ºFicam criados os cargos de nível Superior:
Engenheiro de Pesca, Educador Social, Geólogo, Médico da Família, Médico Anestesiologista, Terapeuta Ocupacional, Tecnólogo em Gestão Ambiental.
Art. 2º - A quantidade e valor dos vencimentos dos cargos acima criados, seguirá de acordo com o anexo I desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das verbas próprias e específicas do Orçamento Programa do Município para o presente exercício financeiro.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 29 de Junho de 2015.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente Da Câmara Municipal
CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2ª Secretária
ANEXO I DA LEI Nº 4.891, DE 29 DE JUNHO DE 2015.
GRUPO
CARGO
VENC. BÁSICO
Nº VAGAS
NÍVEL ALFABETIZADO
Auxiliar de Eletricista
R$ 788,00
02
NÍVEL ALFABETIZADO
Cozinheiro (a)
R$ 788,00
10
NÍVEL ALFABETIZADO
Pedreiro
R$ 788,00
02
GRUPO
CARGO
VENC. BÁSICO
Nº VAGAS
NÍVEL MÉDIO
Artífice
R$ 788,00
01
NÍVEL MÉDIO
Atendente de Farmácia
R$ 788,00
08
NÍVEL MÉDIO
Facilitador de Oficina
R$ 788,00
02
NÍVEL MÉDIO
Orientador Social
R$ 788,00
05
NÍVEL MÉDIO
Técnico em Alimentos
R$ 788,00
01
NÍVEL MÉDIO
Técnico em Imobilização Hospitalar
R$ 788,00
02
NÍVEL MÉDIO
Técnico em Meio Ambiente
R$ 788,00
06
NÍVEL MÉDIO
Técnico em Piscicultura
R$ 788,00
02
NÍVEL MÉDIO
Técnico em Higiene Bucal
R$ 788,00
04
GRUPO
CARGO
VENC. BÁSICO
Nº VAGAS
NÍVEL SUPERIOR
Engenheiro de Pesca
R$ 1.678,00
01
NÍVEL SUPERIOR
Educador Social
R$ 958,89
02
NÍVEL SUPERIOR
Médico da Família
R$ 6.741,15
01
NÍVEL SUPERIOR
Médico Anestesiologista
R$ 8.000,00
01
NÍVEL SUPERIOR
Terapeuta ocupacional
R$ 1.450,00
01
NÍVEL SUPERIOR
Geólogo
R$ 1.678,00
01
NÍVEL SUPERIOR
Tecnólogo em gestão Ambiental
R$ 1.330,08
01
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 29 de Junho de 2015.
ANSELMO RAIMUNDO CORRÊA PICANÇO
Presidente Da Câmara Municipal
CATARINA ALICE DOS SANTOS MAGALHÃES
1ª Secretária
MARLY DE FÁTIMA DA SILVA VASCONCELOS
2ª Secretária