Monte Alegre · 27 de junho de 2018
LEI Nº 5.147/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.147/2018
LEI Nº 5.147/2018
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: R. BRONI XAVIER.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: R. BRONI XAVIER, inscrito no CNPJ/MF nº 14.834.855/0001-22, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1000 m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 1.187,50 (Hum mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado na Rua São Francisco, nº 190, Bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Sul com a Rua São Francisco, medindo 09,50 metros; pela lateral direita ao Oeste com terreno edificado de Jorgiane Fátima B. Marinho, medindo 25,00 metros; pela lateral esquerda ao Leste com terreno edificado de Pedro Teles Esquerdo, medindo 25,00 metros e pelos fundos ao Norte com terreno edificado de Lauro Antônio de Oliveira, medindo 09,50 metros, perfazendo uma área total de 237,50m² (Duzentos e trinta e sete metros vírgula cinquenta centímetros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de junho de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MANOEL DANTAS VIEIRA
1º Secretário em exercício
JORGE LUIS DE ANDRADE TAVARES
2º Secretário em exercício