SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
DECRETO N.º 502/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 502/2026
DECRETO Nº 502/2026
ESTABELECE AS DIRETRIZES OPERACIONAIS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional e orienta a organização da educação escolar, o desenvolvimento integral dos educandos e a articulação entre as diferentes dimensões do processo educativo;
CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais, que orientam a garantia dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento e a formação integral dos estudantes;
CONSIDERANDO as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral e as orientações nacionais vigentes para a implementação, expansão, acompanhamento e avaliação das políticas de educação integral, com observância dos princípios da equidade e da qualidade social da educação;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar que a ampliação da jornada escolar esteja articulada a uma proposta curricular integrada, superando a fragmentação entre turno e contraturno e garantindo intencionalidade pedagógica em todos os tempos, espaços e experiências educativas;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
CONSIDERANDO a Resolução CEB/CNE nº 2, de 19 de junho de 2026 que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que instituiu as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 Institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para a implementação, expansão, acompanhamento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização curricular integrada, a equidade no acesso e permanência, a qualidade social da educação e a observância das normas nacionais vigentes;
DECRETA:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica regulamentada, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre, a atualização da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, como política pública estruturante destinada à garantia do direito à educação, à inclusão educacional, à equidade, à participação, à justiça curricular e à aprendizagem com qualidade social.
§ 1º A Política Municipal de que trata este Decreto abrangerá, no âmbito da competência municipal, a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e as modalidades ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, observadas as respectivas Diretrizes Curriculares Nacionais e as especificidades locais do município.
§ 2º A implementação e ampliação ocorrerá de forma gradativa, planejada e sustentável, com base em diagnóstico permanente das condições de infraestrutura física e pedagógica, disponibilidade e alocação de profissionais, transporte, alimentação escolar, acessibilidade, demanda educacional e condições orçamentárias e financeiras.
Art. 2º. Considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que articula a ampliação qualificada da jornada escolar a uma proposta curricular integrada, voltada ao desenvolvimento pleno dos educandos em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, psicossocial, ética, cultural, ambiental, política e econômica.
Art. 3º. A escola em tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a 7 (sete) horas diárias, totalizando 35 (trinta e cinco) horas semanais e máxima de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, com atendimento diário aos estudantes da educação infantil e do ensino fundamental em tempo contínuo, em dois turnos sem que haja fragmentação dos turnos letivos ou intervalar, compreendendo nesse período o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola ou em outros espaços educacionais, incluindo-se o tempo destinado a todas as atividades didático-pedagógicas, como: atividades curriculares e extracurriculares, bem como alimentação, passeios, higienização, entre outros.
§ 1º Integram a jornada escolar e o processo educativo os tempos destinados à alimentação, higiene, socialização e convivência, com intencionalidade pedagógica, infraestrutura adequada e acompanhamento por profissionais qualificados.
§ 2º Os tempos de acolhimento, descanso, deslocamento interno e transição entre atividades serão planejados como parte da rotina escolar, respeitados os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, especialmente dos bebês e das crianças pequenas.
§ 3º A organização da jornada deverá superar a lógica fragmentada de turno e contraturno, assegurando integração contínua entre os componentes curriculares, experiências educativas e demais tempos da vida escolar.
Art. 4º. O atendimento poderá ocorrer em escolas exclusivas de tempo integral, com todas as turmas em jornada ampliada, ou em escolas mistas, com coexistência de turmas de jornada integral e parcial, observados os critérios de planejamento da rede e de equidade educacional.
CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIMENSÕES ESTRATÉGICAS
Art. 5º. São objetivos da Política Municipal:
I - ampliar, com qualidade e equidade, o acesso e a permanência dos educandos em jornada de tempo integral;
II - garantir os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento integral, articulando cuidar e educar;
III - promover alfabetização, recomposição e aprofundamento das aprendizagens, respeitadas as especificidades de cada etapa e modalidade;
IV - reduzir infrequência, abandono, evasão, reprovação e desigualdades educacionais, por meio de ações pedagógicas, de busca ativa e de proteção social;
V - integrar escola, famílias, comunidade, território e políticas públicas;
VI - assegurar acessibilidade, Atendimento Educacional Especializado-AEE e práticas pedagógicas inclusivas aos educandos que deles necessitem;
VII - fortalecer a gestão democrática, a participação estudantil e a cultura de paz;
VIII - qualificar infraestrutura, alimentação, transporte, materiais, tecnologias e recursos pedagógicos necessários à jornada ampliada; e
IX - instituir mecanismos permanentes de monitoramento, avaliação e transparência.
Art. 6º. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios constitucionais e legais da educação nacional e, especialmente:
I - promoção e defesa dos direitos humanos, da equidade, da diversidade, da inclusão social e da igualdade de condições de acesso e permanência;
II - justiça curricular, ética do cuidado, bem-viver, convivência solidária e democrática e enfrentamento das diferentes formas de exclusão, discriminação, preconceito e violência;
III - gestão democrática e participativa da escola e do território educativo;
IV - articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e políticas de proteção dos direitos da criança e do adolescente;
V - sustentabilidade socioambiental, educação ambiental e atenção às mudanças climáticas;
VI - valorização da pluralidade cultural, linguística e territorial, com atenção às especificidades da educação do campo, quilombola, especial na perspectiva inclusiva, bilíngue de surdos e demais modalidades ofertadas;
VII - práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas, interdisciplinares e contextualizadas;
VIII - valorização e desenvolvimento profissional dos educadores; e
IX - participação das famílias, dos estudantes e da comunidade na construção, acompanhamento e avaliação da política.
Art. 7º. A implementação da Política Municipal observará as seis dimensões estratégicas conforme as Diretrizes Operacionais Nacionais:
I - Acesso e Permanência com Equidade;
II - Gestão da Política de Educação Integral em Tempo Integral;
III - Articulação Intersetorial e Integração com os Territórios e as Comunidades;
IV - Currículo, Práticas Pedagógicas e Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento;
V - Valorização e Desenvolvimento Profissional de Educadores; e
VI - Monitoramento e Avaliação.
CAPÍTULO III – DO ACESSO E DA PERMANÊNCIA COM EQUIDADE
Art. 8º. A expansão das matrículas será orientada por critérios objetivos de equidade, vedados mecanismos de seleção que violem a igualdade de condições de acesso e permanência.
§ 1º Serão priorizados, no planejamento da expansão, territórios e unidades escolares com maior vulnerabilidade social e histórico de exclusão escolar, assegurada atenção às populações do campo, quilombolas, aos educandos público da Educação Especial e às demais modalidades existentes na rede.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) realizará análise contínua da distribuição das matrículas em tempo integral, utilizando, nos limites da legislação vigente, informações educacionais e sociais relevantes para identificar desigualdades e orientar a expansão.
§ 3º A expansão deverá preservar a manutenção, a qualidade e a continuidade das demais ofertas e modalidades educacionais de responsabilidade do Município.
Art. 9º- A ampliação da jornada escolar para o tempo integral nas escolas localizadas no campo, em territórios quilombolas e em comunidades ribeirinhas do município de Monte Alegre observará as especificidades logísticas, climáticas e socioculturais do território.
§ 1º Nos casos em que o tempo de deslocamento no transporte escolar terrestre ou fluvial for excessivo e possa gerar cansaço desproporcional aos estudantes, a SEMED e a unidade escolar poderão flexibilizar a organização da jornada diária e a matriz curricular, garantida a carga horária anual mínima.
§ 2º As rotas do transporte escolar e as rotinas de fornecimento da alimentação escolar para as comunidades rurais e ribeirinhas serão planejadas e adaptadas prioritariamente para atender às exigências operacionais da oferta em tempo integral.
Art. 10. A SEMED e as unidades escolares implementarão ações de prevenção e enfrentamento à infrequência, ao abandono e à evasão, incluindo busca ativa, diálogo permanente com as famílias e articulação com a rede de proteção social, além de de desenvolver ações de melhoria do clima e da convivência escolar, prevenção e superação das violências e de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão, em conformidade com a legislação de proteção integral de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV – DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 11. A SEMED manterá instância técnica responsável pelo acompanhamento contínuo da implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e pela proposição de medidas para seu aprimoramento.
Parágrafo único. A composição, as atribuições e o funcionamento da instância de que trata o caput serão regulamentados pelo Poder Executivo, assegurada articulação com o Conselho Municipal de Educação e participação das comunidades escolares.
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
– planejar, orientar, coordenar e acompanhar a implantação e expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
– realizar consultas amplas, participativas e informadas às comunidades escolares e locais, considerando as especificidades territoriais e das modalidades de ensino;
– definir e monitorar objetivos e metas quantitativas e qualitativas de acesso, permanência, aprendizagem e desenvolvimento integral;
– planejar e monitorar estratégias para transporte e alimentação escolar adequados à jornada integral;
– garantir estratégias para que o Atendimento Educacional Especializado atenda às necessidades e singularidades dos educandos com deficiência, em articulação com as unidades escolares e demais serviços da rede;
– promover melhoria contínua da infraestrutura física e pedagógica, incluindo espaços de aprendizagem, cultura, esporte, convivência, higiene, alimentação, descanso e acessibilidade;
– definir parâmetros de composição das turmas que evitem superlotação e assegurem condições adequadas de ensino;
– assegurar quantidade e alocação adequadas de profissionais da educação e de apoio;
– disponibilizar orientações, materiais e apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
– estimular práticas de gestão sustentável, uso consciente de recursos naturais, redução de desperdícios e responsabilidade socioambiental; e
– elaborar e apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de monitoramento da Política Municipal.
Art. 13. Compete às unidades escolares:
– realizar escuta qualificada da comunidade escolar e dos estudantes para identificar demandas e avaliar a implementação da política;
– revisar periodicamente o Projeto Político Pedagógico e o Regimento Escolar, com participação da comunidade, incorporando a concepção de Educação Integral;
– estabelecer e acompanhar indicadores próprios de implementação, frequência, aprendizagem e desenvolvimento integral;
– identificar e comunicar à SEMED demandas de infraestrutura, transporte, alimentação, pessoal, acessibilidade e AEE;
– promover canais permanentes de diálogo com as famílias e sua participação no projeto pedagógico;
– promover a escuta ativa e a participação dos estudantes em decisões pedagógicas e organizacionais, respeitada a etapa de desenvolvimento;
– executar os recursos descentralizados com responsabilidade, priorizando ações pedagógicas e melhorias das condições físicas e pedagógicas; e
– adotar práticas sustentáveis no cotidiano escolar.
CAPÍTULO V – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL E DA INTEGRAÇÃO COM OS TERRITÓRIOS
Art. 14. A Política Municipal será implementada de forma intersetorial, mediante articulação permanente da educação com as políticas e serviços de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança alimentar, ciência e tecnologia e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 15. O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e equipamentos comunitários, observada a legislação aplicável.
§ 1º As parcerias deverão estar vinculadas ao PPP, possuir finalidade educativa definida e permanecer sob coordenação pedagógica da escola.
§ 2º Nas formas de colaboração com entidades privadas, serão priorizadas, quando cabível, organizações sociais sem fins lucrativos.
Art. 16. A SEMED mapeará oportunidades, equipamentos, serviços e saberes existentes nos territórios que possam integrar, com intencionalidade pedagógica, as experiências de aprendizagem.
Art. 17. Serão estabelecidas orientações para compatibilização da jornada escolar, sem prejuízo dos direitos de aprendizagem, quando educandos participarem de atendimentos de saúde ou assistência social ou de projetos esportivos, artísticos e culturais com compromissos coincidentes com a jornada regular.
CAPÍTULO VI – DO CURRÍCULO, DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E DA AVALIAÇÃO
Art. 18. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será integrado e fundamentado nos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, nas competências e habilidades da Base Nacional Comum Curricular – BNCC, nos Temas Contemporâneos Transversais, no Documento Curricular do Município de Monte Alegre e nas especificidades dos territórios.
§ 1º A organização curricular deverá integrar as diferentes dimensões do desenvolvimento e articular campos do conhecimento, linguagens e formas de expressão, promovendo autonomia, empatia, criatividade, consciência crítica e convivência democrática.
§ 2º A relação entre cuidar e educar é indissociável, devendo haver intencionalidade pedagógica nos momentos de acolhimento, alimentação, higiene, descanso, socialização e escuta ativa.
Art. 19. A SEMED elaborará e manterá atualizado o Documento Orientador da Educação Integral em Tempo Integral, com orientações pedagógicas específicas para as etapas e modalidades ofertadas pela rede.
Art. 20. Na Educação Infantil, a organização pedagógica ampliará e diversificará oportunidades qualificadas para o exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento, respeitadas as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a BNCC e as normas nacionais de qualidade e equidade vigentes.
Art. 21. No Ensino Fundamental, a organização pedagógica promoverá o aprofundamento e a diversificação das aprendizagens, em conformidade com as Diretrizes Curriculares Nacionais e a BNCC, articulando conhecimentos, cultura, território, vida social, práticas corporais, artes, ciência, tecnologia, educação ambiental e demais experiências formativas.
Art. 22. As matrizes curriculares das escolas que ofertarem a Educação Integral em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino serão organizadas com base em uma jornada diária mínima de 7 (sete) horas, totalizando 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) horas horas semanais, de efetivas atividades pedagógicas, articulando a Formação Geral Básica (BNCC) e a Parte Diversificada de forma integrada, observadas as seguintes disposições:
I – Educação Infantil e Ensino Fundamental (Anos Iniciais): jornada semanal mínima de 35 (trinta e cinco) horas, sendo 20 (vinte) horas dedicadas aos componentes da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e 15 (quinze) horas destinadas às experiências e campos da Parte Diversificada;
II – Ensino Fundamental (Anos Finais): jornada semanal de 35 (trinta e cinco) a 40 (quarenta) horas, garantindo-se no mínimo 26 (vinte e seis) horas para os componentes da BNCC e o restante para atividades pedagógicas integradas da Parte Diversificada, evitando-se sobrecarga horária diária superior a 8 (oito) horas para os estudantes.
§ 1º A distribuição das horas diárias garantirá a continuidade pedagógica sem a fragmentação em "turno e contraturno", compreendendo o tempo integral como um itinerário formativo único.
§ 2º A organização da jornada diária deverá contemplar, ainda, período específico destinado ao almoço, à alimentação, à higiene pessoal e ao descanso dos estudantes, assegurando condições adequadas de saúde, segurança, bem-estar e convivência. O tempo destinado exclusivamente a essas atividades não será computado na carga horária mínima de efetivo trabalho pedagógico, prevista no caput desse artigo, devendo a unidade escolar organizar seus horários de modo a garantir o cumprimento da carga horária semanal.
Art. 23. A SEMED deverá desenvolver, de forma coletiva, documento orientador de proposta da Escola em Tempo Integral, enquanto referência para as diferentes etapas de ensino, o qual dará base para reelaboração dos Projetos Políticos Pedagógicos e Currículos Escolares, alinhados à Base Nacional Comum Curricular, Documento Curricular do Estado do Pará e Documento Curricular do Município de Monte Alegre - PA.
Art. 24. As Escolas em Tempo Integral devem revisar e adequar os seus Projetos Políticos Pedagógicos, segundo concepção e princípios da proposta curricular da educação em tempo integral.
Art. 25. As práticas pedagógicas deverão:
I - ser inclusivas, acessíveis, interdisciplinares e contextualizadas;
II - diversificar metodologias, materiais, ambientes, tempos, agrupamentos, recursos e tecnologias de suporte;
III - articular sequências didáticas, atividades permanentes, projetos e outras formas de organização do trabalho pedagógico;
IV - valorizar saberes tradicionais, cultura popular e conhecimentos do território;
V - promover educação digital e midiática, uso responsável, ético, crítico e seguro das tecnologias;
VI - prever ações de recomposição das aprendizagens quando necessárias; e
VII - estimular a construção de projetos de vida em perspectiva socialmente referenciada, respeitadas as características etárias dos educandos.
Art. 26. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento será contínua, diagnóstica, formativa e, quando cabível, somativa, articulada ao currículo e comprometida com a melhoria das aprendizagens e o desenvolvimento integral.
§ 1º As práticas avaliativas considerarão as diferentes formas de aprender, a integração entre componentes curriculares, a justiça curricular e as especificidades das etapas e modalidades.
§ 2º Os resultados das avaliações deverão subsidiar o planejamento, a recomposição das aprendizagens, a revisão das práticas pedagógicas e o diálogo com educandos e famílias.
§ 3º Avaliações externas, inclusive as de âmbito nacional, constituirão uma das fontes de informação, não substituindo os processos internos de acompanhamento do desenvolvimento integral.
CAPÍTULO VII – DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DO AEE
Art. 27. A Educação Integral em Tempo Integral assegurará a Educação Especial na perspectiva inclusiva, com acessibilidade física, comunicacional, pedagógica e curricular e com oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE aos educandos que dele necessitem, conforme a legislação vigente.
§ 1º O AEE será articulado ao projeto pedagógico e à jornada do educando, considerando suas necessidades e singularidades, sem substituir a escolarização na classe comum.
§ 2º A SEMED organizará estratégias para garantir o atendimento mesmo quando a unidade escolar de matrícula não dispuser de sala ou serviço próprio de AEE, observada a legislação e evitando barreiras à permanência na jornada integral.
CAPÍTULO VIII – DA VALORIZAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL
Art. 28. O Município, por meio da SEMED, definirá e regulamentará a composição adequada das equipes gestoras, docentes, técnicas e dos profissionais de suporte e apoio à ação educativa, considerando as demandas específicas da Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 29. A alocação e a jornada de trabalho dos profissionais deverão ser compatíveis com os objetivos e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, buscando-se, sempre que possível e nos termos da legislação municipal, a permanência e maior vinculação dos professores a uma única unidade escolar.
Art. 30. As escolas promoverão momentos de estudo, planejamento colaborativo, acompanhamento pedagógico e formação em serviço, integrados ao PPP e às necessidades identificadas no monitoramento.
Art. 31. O Município, por meio da SEMED, poderá articular-se com Instituições de Educação Superior para ações de formação, pesquisa, extensão, estágios curriculares, iniciação à docência e produção de conhecimentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral.
Art. 32. A atuação dos docentes na Parte Diversificada do currículo das unidades escolares de Educação Integral em Tempo Integral deverá estar articulada aos princípios da Educação Integral, à proposta pedagógica da unidade escolar, ao currículo da Rede Municipal de Ensino e às características socioculturais, ambientais e territoriais do Município de Monte Alegre.
§ 1º A atuação docente nos componentes e atividades da Parte Diversificada será realizada preferencialmente por professores integrantes do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, habilitados em licenciatura plena, observada a legislação educacional e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) do Município.
§ 2º Em caráter complementar ou para oficinas específicas e saberes tradicionais do território, a SEMED poderá admitir profissionais com notório saber ou certificação específica, mediante regramento próprio e em atuação integrada com a coordenação pedagógica da unidade escolar.
§ 3º A atuação dos profissionais compreenderá a gestão dos espaços e ambientes educativos, o desenvolvimento de atividades e ações pedagógicas e a efetivação do processo de ensino e aprendizagem, mediante a utilização de metodologias, estratégias e instrumentos de caráter pedagógico que estimulem, intencionalmente, o desenvolvimento da formação integral dos estudantes.
§ 4º Compete aos profissionais que atuarem na Parte Diversificada:
I - planejar e desenvolver atividades pedagógicas articuladas ao currículo e à proposta de Educação Integral em Tempo Integral;
II - promover práticas educativas que favoreçam o desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões intelectual, física, emocional, social, cultural e ética;
III -utilizar metodologias diversificadas, participativas e contextualizadas, considerando os interesses, necessidades, potencialidades e diferentes formas de aprendizagem dos estudantes;
IV - promover a integração entre os conhecimentos da Base Comum Curricular e as experiências, práticas, projetos e atividades desenvolvidas na Parte Diversificada;
V - contribuir para o desenvolvimento da autonomia, da criatividade, da convivência, da participação social e do protagonismo dos estudantes;
VI - participar do planejamento, acompanhamento, registro e avaliação das ações desenvolvidas;
VII - atuar de forma integrada com os demais profissionais da unidade escolar, fortalecendo o trabalho coletivo e interdisciplinar;
VII - participar das ações de formação continuada promovidas pela SEMED e pela unidade escolar;
IX - desenvolver práticas pedagógicas inclusivas, equitativas e que respeitem a diversidade cultural, social, territorial e individual dos estudantes.
§ 5º A SEMED estabelecerá, por meio de regulamentação específica, os critérios de formação, perfil profissional, atribuições, organização e acompanhamento dos profissionais que atuarão na Parte Diversificada.
Art. 33. A SEMED instituirá formação continuada em serviço para gestores, docentes, equipes técnicas e profissionais não docentes, contemplando formações comuns e específicas por etapa, modalidade e função.
§ 1º As ações formativas ocorrerão tanto nas unidades escolares quanto em atividades coordenadas pela SEMED.
§ 2º O Município poderá articular-se com Instituições de Educação Superior – IES para ações de formação, pesquisa, extensão, estágios e programas de iniciação à docência.
Art. 34. Serão promovidas condições adequadas de trabalho e valorização profissional, observados os planos de carreira, a legislação municipal e a disponibilidade orçamentária, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados.
CAPÍTULO IX – DA INFRAESTRUTURA, ALIMENTAÇÃO, TRANSPORTE E RECURSOS
Art. 35. O Município, por meio da SEMED, será responsável pela gestão dos insumos como alimentação escolar, materiais pedagógicos, adequação da infraestrutura física, entre outros recursos, para a oferta com qualidade da jornada em tempo integral, na perspectiva da educação em tempo integral, prezando sempre pela elevação da aprendizagem e a qualidade do ensino público.
Art. 36. A implantação e expansão da jornada integral serão precedidas de diagnóstico das condições físicas, pedagógicas e operacionais de cada unidade escolar, com plano de adequação quando necessário.
CAPÍTULO X – DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 37. A SEMED implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal, com participação dos profissionais da educação e das comunidades escolares.
Art. 38. O monitoramento contemplará, no mínimo, dados e indicadores relativos a:
I - equidade na distribuição das matrículas;
II - acesso, frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono e evasão;
III - aprendizagem e desenvolvimento integral;
infraestrutura física e pedagógica, alimentação, transporte, acessibilidade e recursos humanos;
V - efetivação da gestão democrática e participação da comunidade;
VI - qualidade da articulação intersetorial e da integração com os territórios; e
VII - formação e condições de atuação dos profissionais.
Art. 39. Os resultados do monitoramento serão sistematizados, devolvidos às unidades escolares e utilizados no planejamento de ações de melhoria da equidade e da qualidade da oferta.
§ 1º As informações de interesse público serão divulgadas de forma ativa, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 40. As unidades escolares implementarão processos de avaliação da aprendizagem diagnóstica, formativa e somativa, promoverão momentos colaborativos de análise dos resultados e elaborarão ou revisarão seus planos de ação para o aprimoramento contínuo da Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO XI – DO FINANCIAMENTO
Art. 41. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Sistema de Ensino Municipal, recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, transferências, programas federais e estaduais, convênios e outras fontes legalmente admitidas.
Parágrafo único. A expansão de matrículas deverá observar planejamento técnico, pedagógico, financeiro e orçamentário, de modo a preservar a qualidade, a equidade e a sustentabilidade da política.
CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 42. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político Pedagógicos, Regimentos Escolares e planos de ação às disposições deste Decreto e às normas gerais do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 43. A SEMED revisará e manterá atualizados o Documento Orientador, as matrizes curriculares, os protocolos de acompanhamento e os demais atos administrativos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, de modo a assegurar total compatibilidade com as Diretrizes Operacionais Nacionais vigentes.
Art. 44. A Política Municipal será avaliada periodicamente pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas as competências legais de cada órgão, e poderá ser atualizada sempre que houver alteração relevante na legislação nacional, estadual ou municipal, nos parâmetros de qualidade e equidade ou nas condições de oferta da rede.
Art. 45. Fica estabelecido o prazo até o início do próximo ano letivo para as unidades da rede realizarem as adequações documentais necessárias, observadas as normas e competências do Conselho Municipal de Educação.
Art. 46. O Poder Executivo adotará as providências necessárias para harmonizar os atos normativos municipais anteriores relativos à Educação Integral em Tempo Integral com as disposições deste Decreto, respeitadas as competências legais do Conselho Municipal de Educação.
Art. 47. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – Pará, 26 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre