SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de outubro de 2026
PORTARIA N.º 862/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.º 862/2026
PORTARIA N.º 862/2026
REVOGA A PORTARIA Nº 754/2026, QUE CONCEDEU A SERVIDORA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO o requerimento datado 20 de julho 2026 e protocolado nesta repartição na mesma data, sob o número 2316 do livro 049 e folhas n°127., no qual a servidora solicita a licença para acompanhar tratamento em pessoa da família; o que consta nos autos do despacho n°009/2026 com o parecer jurídico n°005.2026-26.08 que não concedeu a devida licença por motivo de doença em pessoa da família.
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que permite à Administração Pública rever seus próprios atos;
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR a Portaria nº 754/2026, que concedeu a Licença por motivo de doença em pessoa da família à servidora GIZELI SILVA LIMA, ocupante do cargo de Ag. Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 00124524.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Registre-se, dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, em 19 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre