Monte Alegre · 14 de dezembro de 2017
LEI Nº 5.107/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.107/2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 170.000,00 (Cento e setenta mil reais), para atender as dotações discriminadas abaixo:
Dotação
VALOR
2401 Sec. de Obras e Terras Patrimoniais
15 451 0033 1010 Construção e Ampliação
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
170.000,00
Art. 2° - São recursos destinados à abertura deste CRÉDITO ESPECIAL, ao provenientes da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
Dotação
VALOR
2401 Sec. de Obras e Terras Patrimoniais
15 451 0033 1011 Execução de Serviços de Micro Drenagem e Drenagem Urbana
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
170.000,00
Art. 3° - A abertura de CRÉDITO ESPECIAL, tem por finalidade suprir as omissões da Lei Orçamentária para 2017.
Art. 4° - As demais legislações orçamentárias municipais, se necessário, deverão se compatibilizar com o Plano Plurianual em virtude das inclusões contidas nesta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 11 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário