Monte Alegre · 23 de agosto de 2022
LEI Nº 5.289/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.289/2022 DE 16 DE AGOSTO DE 2022.
LEI Nº 5.289/2022
de 16 de agosto de 2022.
ATUALIZA O SALÁRIO BASE DO CIRURGIÃO DENTISTA, DO BIOMÉDICO E DO TÉCNICO EM LABORATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art.1º - O salário base dos ocupantes dos cargos de Cirurgião Dentista, Biomédico e Técnico em Laboratório passa a ter os seguintes valores:
- CIRURGIÃO DENTISTA ................... R$ 4.616,99
- BIOMÉDICO ............................ R$ 3.000,00
- TÉCNICO EM LABORATÓRIO ................... R$ 2.420,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão custeadas pela dotação orçamente correspondente.
Art. 3º - Fica designado todo mês de janeiro como data base para a revisão geral anual dos vencimentos dos cargos de CIRURGIÃO DENTISTA, BIOMÉDICO E TÉCNICO EM LABORATÓRIO, devendo ser aplicado o índice INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para se fazer a correção do estipêndio dos servidores públicos municipais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 16 de agosto de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício