Monte Alegre · 27 de agosto de 2018
LEI Nº 5.157/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.157/2018
LEI Nº 5.157/2018
DÁ NOVA REDAÇÃO AO Art. 103 DA LEI 4.227 DE 05 DE JANEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 103 da Lei nº 4.227, de 05 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
............
“Art. 103º - Não será admitido o parcelamento das taxas de licença, com exceção da Taxa de Licença para Funcionamento, cujo valor poderá, a pedido do interessado, ser parcelado em até 04 (quatro) vezes.
§ 1º - O parcelamento de que trata o caput somente poderá ser concedido mediante as seguintes condições:
Apresentação pelo interessado da certidão negativa de tributos municipais, de que trata a Sessão III do Capítulo I do Título IV desta lei;
A parcela não seja inferior ao quádruplo do valor da UFM;
O parcelamento não poderá ultrapassar o ano em que foi concedido.
§ 2º - O não pagamento de quaisquer das parcelas mencionadas no caput até a data do vencimento importará no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando vedada a renovação ou novo parcelamento para o mesmo ano em que foi concedido.
§ 3º - O Alvará de Licença para Funcionamento somente será expedido mediante a apresentação da quitação de todas as parcelas de que trata o caput.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de agosto de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário