SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 2 de janeiro de 2018
LEI Nº 5.127/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 5.127/2017
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: NELSON ELIAS DOS SANTOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente: NELSON ELIAS DOS SANTOS, portador da Cédula de identidade RG nº *** SSP/PA e inscrito no CPF nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2° - O imóvel objeto desta alienação tem como característica: localizado na Tv. Raimundo José da Costa, s/nº, bairro de Centro, limitando-se pela frente ao Leste com a Tv. Raimundo José da Costa, medindo 09,00 metros, pela lateral direita ao Sul com terreno edificado de herdeiros de Pedro Ribeiro de Moraes, medindo 50,00 metros; pela lateral esquerda ao Norte com terreno edificado de Maria Izabel da Conceição, medindo 50,00 metros; e pelos fundos ao Oeste com terreno edificado de Walter da Silva Luz, medindo 09,00 metros, perfazendo uma área total de 450,00m² (Quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 19 de dezembro de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário