Monte Alegre · 21 de fevereiro de 2025
LEI Nº 5.392/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.392/2025 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
LEI Nº 5.392/2025
de 18 de fevereiro de 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DE MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. Ficam estabelecidas as estruturas administrativas das Secretarias Municipais da Prefeitura de Monte Alegre, instituindo-se, nos termos desta Lei, em consonância com o Art. 67, IV e VII, da Lei Orgânica do Município, os cargos em Comissão CNE – Cargo de Natureza Especial.
Art. 2º. O preenchimento dos cargos em Comissão referidos no Art. 1º, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 3º. Ficam criados os cargos em comissão por esta Lei, denominados de Cargos de Natureza Especial – CNE, conforme a seguinte disposição:
ITEM
CÓDIGO CNE
CARGO
REMUNERAÇÃO
1
CNE – 1
COODENADOR
R$ 5.750,00
2
CNE – 2
DIRETOR
R$ 5.650,00
3
CNE – 3
GERENTE
R$ 4.500,00
4
CNE – 4
CHEFE DE SETOR
R$ 3.500,00
5
CNE – 5
SUPERVISOR
R$ 2.500,00
Art. 4º. Os cargos em comissão referidos no artigo anterior serão distribuídos nas Secretarias Municipais, em consonância com a necessidade e especificidade estrutural de cada Secretaria, considerando os cargos e os códigos dos cargos, que serão acrescidos de letra(s) que identifique à Secretaria Municipal correspondente.
Art. 5º. A estrutura administrativa básica das Secretarias Municipais da Prefeitura de Monte Alegre, observadas as atividades de Direção, Coordenação, Gerência, Supervisão e Chefia, compõe-se das seguintes Unidades Organizacionais com a distribuição dos respectivos cargos comissionados criados por esta lei de acordo com o número de vagas abaixo:
A) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEA – 4
CHEFE DE SETOR
03
B) SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEF– 4
CHEFE DE SETOR
03
C) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEMA – 1
COORDENADOR
01
2
CNEMA – 4
CHEFE DE SETOR
04
3
CNEMA – 5
SUPERVISOR
04
D) SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEAG – 4
CHEFE DE SETOR
03
2
CNEAG – 5
SUPERVISOR
03
E) SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEC – 5
SUPERVISOR
03
F) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNES – 1
COORDENADOR
03
2
CNES – 2
DIRETOR
03
3
CNES – 3
GERENTE
08
4
CNES – 4
CHEFE DE SETOR
10
5
CNES – 5
SUPERVISOR
04
G) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E INCLUSÃO SOCIAL:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEIS – 1
COORDENADOR
03
2
CNEIS – 5
SUPERVISOR
03
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERRAS PATRIMONIAIS:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEO – 1
COORDENADOR
02
2
CNEO – 3
GERENTE
02
3
CNEO – 5
SUPERVISOR
06
Art. 6º. No exercício das atividades laborais, são atribuições do(a) DIRETOR(A):
I – Dirigir, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar as atividades sob sua responsabilidade;
II – Cumprir e fazer cumprir a programação das atividades, bem como as normas, instruções, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos pertinentes, bem como estabelecer normas, instruções, rotinas e procedimentos técnicos e administrativos;
III – Encaminhar ao superior imediato relatórios mensais e anuais ou quando solicitados, referentes às atividades do cargo de direção; propor e solicitar treinamento para os servidores que lhe sejam subordinados e sugerir medidas e providências de natureza técnica, objetivando o melhor rendimento da prestação de serviço.
Art. 7º. Incumbe ao (à) COORDENADOR(A), no exercício do cargo, as seguintes atribuições:
I – Garantir o planejamento e estratégia de trabalho; gerir e organizar o processo de trabalho, zelando pelo bom desempenho de toda a equipe sob sua gestão;
II – Coordenar as ações de trabalho no território do município; integrar o planejamento e as atividades laborais como forma de garantir à sociedade a oferta de serviços de qualidade;
III – Formular políticas públicas; incentivar a educação continuada de servidores; monitorar e avaliar as ações; otimizar recursos e reduzir gastos, focando nas necessidades prioritárias desta municipalidade; produzir relatórios mensais e anuais acerca de suas atividades ou quando solicitado pelo superior.
Art. 8º. Compete ao (à) GERENTE as atribuições a seguir:
I – Gerenciar recursos humanos e materiais, representar a instituição/setor sob sua responsabilidade; administrar os serviços públicos; monitorar o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais;
II – Supervisionar equipes; elaborar escalas diárias e mensais de funcionários, devendo zelar pelo seu cumprimento; elaborar manuais e protocolos; garantir a qualidade de serviços públicos; produzir relatórios mensais e anuais sobre suas atividades ou quando solicitado pelo superior imediato; propor medidas capazes de promover a melhoria da oferta de serviços públicos.
Art. 9º. Ao (à) CHEFE DE SETOR, no exercício do cargo, compete:
I – Garantir que todos os procedimentos administrativos de rotina sejam executados de modo que cumpram o rito regulado por um conjunto de leis e normas aplicadas à gestão pública;
II – Planejar anualmente a necessidade de compras de materiais de consumo, bens permanentes e contratação de serviços por meio do plano anual de contratações – PCA e demandar ao superior imediato;
III – Manter dados atualizados de controle de estoque de materiais de consumo, insumos, dentre outros; formalizar e monitorar os processos de trabalho sob sua responsabilidade; produzir relatórios mensais e anuais sobre as atividades do setor ou quando solicitado pelo superior imediato.
Art. 10. As competências e incumbências do (a) SUPERVISOR (A) são as seguintes:
I – Supervisionar, nos aspectos técnicos e operacionais, o controle da realização das diversas atividades do setor/departamento a que está subordinado;
II – Buscar informação sobre as situações em sua área de trabalho; orientar o pessoal sob sua responsabilidade; participar do planejamento das ações e estratégias de trabalho na área sob sua responsabilidade, definindo, se necessário, ações específicas, de acordo com a realidade diagnosticada;
III – Garantir o fluxo das informações quanto aos resultados da supervisão; coordenar a organização e distribuição de pessoal, sob sua responsabilidade, controlando sua frequência;
IV – Prever, distribuir e controlar os insumos e materiais utilizados no trabalho de grupo; atuar como facilitador, oferecendo os esclarecimentos sobre cada ação; produzir relatórios mensais e anuais acerca das atividades ou quando solicitado pelo superior.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação própria do orçamento municipal, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos remanejamentos orçamentários necessários para o integral cumprimento da presente lei.
Art. 12. Está Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre – Pará, 18 de fevereiro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário