Monte Alegre · 30 de agosto de 2023
LEI Nº 5.320/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.320/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 5.320/2023
de 28 de agosto de 2023.
DISPÕE SOBRE REAJUSTE E ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica reajustada e alterado os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, previstos no Anexo I e Anexo II da Lei Municipal nº 5.285/2022, conforme tabela anexo.
Art. 2º - As despesas com execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de agosto de 2023, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário
TABELA
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Agente Administrativo
AA-PL
Ensino Médio
R$ 2.640,00
05
35h semanais
Técnico em Informática
TI-PL
Ensino Médio
R$ 2.000,00
01
35h semanais
Motorista
MT-PL
Ensino fundamental
R$ 2.000,00
02
35h semanais
Agente de Vigilância
AV-PL
Ensino fundamental
R$ 1.500,00
03
35h semanais
Agente de Serviços Gerais
AS-PL
Ensino fundamental
R$ 1.500,00
05
35h semanais
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
CÓDIGO
ESCOLARIDADE
SALÁRIO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico
PJ-PL
Ensino Superior
R$ 8.000,00
02
35h semanais
Secretário Geral
SG-PL
Ensino Superior
R$ 4.100,00
01
35h semanais
Assessor de Comunicação
AC-PL
Ensino Médio
R$ 2.800,00
01
35h semanais
Chefe de Gabinete
CG-PL
Ensino Médio
R$ 5.000,00
01
35h semanais
Diretor Administrativo Financeiro
DA-PL
Ensino Médio
R$ 6.940,00
01
35h semanais
Assessor Legislativo
AL
Ensino Médio
R$ 1.320,00
14
35h semanais
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 28 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário