Monte Alegre · 29 de fevereiro de 2024
LEI Nº 5.352/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.352/2024 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.
LEI Nº 5.352/2024
de 27 de fevereiro de 2024.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 5.275/2022, DE 21 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei Municipal nº 5.275/2022, de 21 de março de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
....
“Art. 2º – Na execução do serviço de transporte escolar poderá ser utilizada veículo com idade de até 20 (vinte) anos, a contar do ano de fabricação”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 27 de fevereiro de 2024.
DENILSON DE ARAÚJO OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário