Monte Alegre · 24 de março de 2023
LEI Nº 5.310/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.310/2023 DE 20 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.310/2023
de 20 de março de 2023.
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AS AGENTES DE SERVIÇOS GERAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica regulamentado o direito ao recebimento do adicional de insalubridade as servidoras efetivas ocupantes do cargo de Agente de Serviços Gerais, em grau médio, correspondente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário-base.
Art. 2° - As despesas com a execução da presente Lei ficarão a conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de março de 2023.
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Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 20 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
RAIMUNDO DAS CHAGAS ALMEIDA
2º Secretário em Exercício