Monte Alegre · 6 de abril de 2023
LEI Nº 5.312/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.312/2023 DE 04 DE ABRIL DE 2023
LEI Nº 5.312/2023
de 04 de abril de 2023.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DO ENFERMEIRO E DO TÉCNICO EM ENGFERMAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica reajustado em 25% (vinte e cinco por cento) os vencimentos dos ocupantes dos cargos Enfermeiro e do Técnico em Enfermagem, conforme tabela em anexo.
Art. 2°. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de verbas próprias do orçamento municipal, para o presente exercício financeiro, conforme relatório de impacto financeiro anexo.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 1º de abril de 2023, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO ÚNICO
LEI Nº 5.312/2023
ENFERMEIRO:
Vencimento atual – R$ 2.141,07 Vencimento acrescido de 25% - R$ 2.676,33
TÉCNICO EM ENFERMAGEM:
Vencimento atual – R$ 1.493,03 Vencimento acrescido de 25% - R$ 1.866,28
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 04 de abril de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário