Monte Alegre · 22 de fevereiro de 2018
LEI Nº 5.134/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.134/2018
LEI Nº 5.134/2018
ALTERA A LEI Nº 4.491 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 4.491, de 05 de maio de 2003 fica acrescido do seguinte dispositivo:
“(...)
§4º. Para garantir a legitimidade de representação paritária dos usuários, é vedada a escolha de representante dos usuários que tenha vínculo funcional, dependência econômica e comunhão de interesse com quaisquer dos representantes dos demais segmentos do Conselho.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 20 de fevereiro de 2018.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário