Monte Alegre · 27 de dezembro de 2019
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
Consolidado
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2020
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO - MDE
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
RECEITA PREVISTA
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
Receitas de impostos
1.1.1.3.03.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal
3.616.000,00
1.1.1.8.01.1.1.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Princ.
68.900,00
1.1.1.8.01.1.3.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dív.at
75.000,00
1.1.1.8.01.1.4.00.00.00
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Mj.d.a
39.200,00
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00
Imposto Transmissão Inter Vivos Bens Imóveis e Direitos - Princ.
45.000,00
1.1.1.8.02.3.1.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal
2.200.000,00
1.1.1.8.02.3.3.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida ativa
10.000,00
1.1.1.8.02.3.4.00.00.00
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Mul.jur.dív.ativa
10.000,00
1.1.2.1.04.1.1.00.00.00
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal
30.000,00
1.1.2.2.01.1.1.00.00.00
Taxas pela Prestação de Serviços - Principal
150.000,00
1.1.2.8.01.9.1.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Princ.
289.500,00
1.1.2.8.01.9.3.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dív.at
10.000,00
1.1.2.8.01.9.4.00.00.00
Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Mj.d.a
10.000,00
1.3.1.0.01.2.1.20.00.00
Laudêmios - Principal
30.000,00
1.3.1.0.01.2.1.35.00.00
Taxa de Ocupação de Imóveis - Principal
13.500,00
1.3.9.0.00.1.1.00.00.00
Demais Receitas Patrimoniais - Principal
10.000,00
1.9.1.0.01.1.1.00.00.00
Multas Previstas em Legislação Específica - Principal
240.000,00
1.9.2.2.99.1.1.00.00.00
Outras Restituições - Principal
30.000,00
1.9.9.0.99.1.1.00.00.00
Outras Receitas - Primárias - Principal
30.000,00
Receitas de transferências legais e constitucionais
Transf. destinadas à formação do FUNDEB (II) (rec. retif.)
7.819.000,00
Demais transferências constitucionais e legais
1.3.2.1.00.1.1.10.15.00
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc.-FUNDEB - Principal
187.000,00
1.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
27.275.000,00
1.7.1.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM 1% Cota dezembro - Principal
1.800.000,00
1.7.1.8.01.4.1.00.00.00
Cota- Parte do FPM 1% Cota julho - Principal
1.800.000,00
1.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
10.000,00
1.7.2.8.01.1.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
9.860.100,00
1.7.2.8.01.1.1.20.00.00
Cota-Parte do ICMS VERDE
750.000,00
1.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
925.000,00
1.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
275.000,00
951.7.1.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do FPM - Cota Mensal - Principal
-5.455.000,00
951.7.1.8.01.5.1.00.00.00
Cota-Parte do Imposto Propriedade Territorial Rural - Princ.
-2.000,00
951.7.2.8.01.1.1.10.00.00
Cota-Parte do ICMS
-1.972.000,00
951.7.2.8.01.1.1.20.00.00
Cota-Parte do ICMS VERDE
-150.000,00
951.7.2.8.01.2.1.00.00.00
Cota-Parte do IPVA - Principal
-185.000,00
951.7.2.8.01.3.1.00.00.00
Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
-55.000,00
TOTAL DE RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (I)
49.789.200,00
RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
Transferências multigovernamentais
Transferências de recursos do FUNDEB (IV)
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00
Transferências de Recursos do FUNDEB - Principal
55.000.000,00
Complementação da União ao FUNDEB
1.7.1.8.09.1.1.00.00.00
Transferências de Complementação da União ao FUNDEB - Princ.
31.945.000,00
Demais receitas vinculadas ao ensino
1.3.2.1.00.1.1.10.25.10
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PDDE - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.20
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNAE - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.30
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - PNATE - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.40
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc - Salário edu - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.25.90
Rem. Dep. Banc. Rec. Vinc. - outros FNDE - Principal
16.600,00
1.3.2.1.00.1.1.10.35.10
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Conv. - Educação - Principal
10.000,00
1.3.2.1.00.1.1.10.90.10
Rem. Dep. Banc. Rec Vinc. - Out. dest edu. - Principal
10.000,00
1.7.1.8.05.1.1.00.00.00
Transferências do Salário-Educação - Principal
1.865.000,00
1.7.1.8.05.2.1.00.00.00
Transfer. Diretas do FNDE - PDDE - Principal
65.000,00
1.7.1.8.05.3.1.00.00.00
Transfer. Direta do FNDE-PNAE - Principal
1.990.000,00
1.7.1.8.05.4.1.00.00.00
Tran.Dir.FNDE Ref.ao PNATE - Principal
1.525.400,00
1.7.1.8.05.9.1.00.00.00
Outras Transf. Dir. Fund. Nacio. Desenvol Educação-FNDE - Princ.
1.000.000,00
1.7.1.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênios União Destinadas Programa de Educação - Princ.
1.500.000,00
1.7.2.8.10.2.1.00.00.00
Transf. Convênio dos Estados Dest. a Programas Educação - Princ.
1.500.000,00
1.7.2.8.99.1.1.10.00.00
Transf. Rec. Estado para Programas de Educação - Principal
500.000,00
2.4.2.8.10.2.1.00.00.00
Transferências Convênio Estados Destin. Prog.de Educação - Princ.
1.000.000,00
TOTAL DE RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO (III)
97.967.000,00
TOTAL DAS RECEITAS (V) = (I + III - II )
139.937.200,00
DESPESA COM ENSINO POR VINCULAÇÃO
DESPESA FIXADA
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
Despesas com ensino fundamental (VI)
47.000,00
Despesas com educação infantil em creches e pré-escolas (VII)
0,00
VINCULADAS AO FUNDEB, NO ENSINO FUNDAMENTAL (VIII)
Pagamentos dos profissionais do magistério no ens.fund. (IX)
71.219.750,00
Outras despesas no ensino fundamental
31.872.550,00
VINCULADAS A OUTRAS FONTES DE RECURSOS
Despesa fixada na função '12',que não conta como gasto na educação
0,00
TOTAL DAS DESPESAS COM ENSINO (X)
103.139.300,00
[Se II > IV ] = PERDA NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (XI)
0,00
[Se II < IV ] = GANHO NAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
47.181.000,00
DEDUÇÕES DA DESPESA
VALOR FIXADO
PARCELA DO GANHO / COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB APLICADA NO EXERCÍCIO (XII)
47.181.000,00
(-) DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS VINCULADOS AO ENSINO (XIII)
42.967.000,00
TOTAL DE DEDUÇÃO DE DESPESA (XV)
90.148.000,00
TOTAL DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL (XVI)= (VI+VII+VIII+XI) - XV
12.991.300,00
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
%
MíNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ( XVI / I )
26,09
MíNIMO DE 60% DAS DESPESAS COM MDE NO ENSINO FUNDAMENTAL [ (VI+VIII+XI) - (XII) ] / ( I x 0,25 )
449,56
MíNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO ENSINO FUNDAMENTAL ( IX / VIII )
69,08