Monte Alegre · 7 de junho de 2019
LEI Nº 5.210/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.210/2019
LEI Nº 5.210/2019
ASSEGURA MATRÍCULA PARA ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurada matrícula escolar para o aluno portador de deficiência locomotora na Escola Municipal mais próxima de sua residência.
Art. 2º - O aluno portador de deficiência locomotora apresentará documento que comprovará a residência no Município, no instante que fizer a solicitação da matrícula.
Art. 3º – As escolas garantirão a permanência de alunos com deficiência locomotora, ficando assegurada prontamente sua matrícula, priorizando a adequação dos seus espaços físicos para o devido acolhimento.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 28 de maio de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário