Monte Alegre · 26 de abril de 2019
LEI Nº 5.196/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.196/2019
LEI Nº 5.196/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA: S. SILVA MARANHÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente S. SILVA MARANHÃO, inscrito no CNPJ nº 13.653.950/0001-67, representado por seu responsável legal, o senhor Sebastião Silva Maranhão, portador da Cédula de identidade RG nº *** PC-PA e inscrito no CPF/MF nº ***.***.***-**, nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009 e Art. 5 da Lei 4.777/2010, que estipula os valores a serem cobrados na Legitimação de Posse de forma onerosa (até 1.000m² o valor de 5,00 reais (cinco reais)), totalizando no caso deste imóvel o valor de 2.000,00 (Dois mil reais).
Art. 2º - O imóvel objeto desta alienação, tem como características; localizado na Avenida Presidente Kennedy, s/nº, bairro Terra Amarela, limitando-se pela frente ao Norte com a Avenida Presidente Kennedy, medindo 10,00 metros; pela lateral direita ao Leste com terreno edificado de Djalma, medindo 40,00 metros; pela lateral esquerda ao Oeste com terreno edificado de José Santana da Silva, medindo 40,00 metros; e pelos fundos ao Sul com terreno edificado de José Santana da Silva, medindo 10,00 metros, perfazendo uma área total de 400,00m² (Quatrocentos metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de abril de 2019.
LEONARDO ALBARADO CORDEIRO
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
JAIR ALVES DE OLIVEIRA
2º Secretário em Exercício