Monte Alegre · 24 de setembro de 2021
LEI Nº 5.271/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.271/2021
LEI Nº 5.271/2021
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir no presente exercício o Crédito Especial no valor de R$ 125.000,00 (CENTO E VINTE E CINCO MIL REAIS), para atender as ações abaixo especificadas:
ÓRGÃO: 270-0Secretaria Municipal de Assistência Social-SETRINS
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27 01 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SETRINS
FUNÇÃO: 08 – Assistência e Previdência
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 000 – Encargos Especiais
ATIVIDADE: 2.125 – Apoio Financeiro às Instituições Religiosas e Filantrópicas Sem Fins Lucrativos
ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR
33.50.00.00 – Transferências a Instituições
Privadas sem Fins Lucrativos 10010000 50.000,00
Soma ...............50.000,00
ÓRGÃO: 35-Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte
UNIDADE Orçamentária: 3535-Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Cultura e Turismo
FUNÇÃO: 13 Cultura
SUBFUNÇÃO: 392-Difusão Cultural
PROGRAMA: 003 – Cultura, Lazer e Esporte Para Todos
ATIVIDADE: 2.126 – Incentivo as Atividades Culturais, Esportivas e Folclóricas
ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR
33.90.31.00-Premiações, Culturais, Artísticas, Científicas,
Desportivas e Outros. 10010000 30.000,00
33.90.32.00-Mat. Bens ou serviços p/ Dist. Gratuita 10010000 15.000,00
33.90.48.00-Auxílios Financeiros à Pessoas Físicas 1001000 30.000,00
SOMA 75.000,00
TOTAL ............................ 25.000,00
Art. 2º - Os Recursos necessários à execução do presente crédito especial, previstos no § 1º, inciso III, da Lei n] 4320 de 17 de março de 1964 (atualizada) correrão a conta da anulação do programa abaixo:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 99 - Reserva de Contingência
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: Reserva de Contingência
ELEMENTO DE DESPESA FONTE DE RECURSOS VALOR
99.99.99.00 – Reserva de Contingência 10010000 125.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 21 de setembro de 2021.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ALEX DIEGO GAMA DA COSTA
1º Secretário
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício