Monte Alegre · 24 de dezembro de 2025
LEI Nº 5.427/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.427/2025
LEI Nº 5.427/2025
de 15 de o de 2025.
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 5.392/2025, PARA INSERIR A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, BEM COMO AUMENTAR O NÚMERO DE VAGAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TERMOS PATRIMONIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica a Secretaria Municipal de Educação inserida na estrutura administrativa das Secretarias Municipais prevista na Lei nº 5.392/2025, passando a integrar o rol de órgãos organizados pela Administração Municipal.
Art. 2º Fica acrescido à Lei nº 5.392/2025, no artigo 5º (ou dispositivo equivalente), a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, composta pelos seguintes Cargos em Comissão – Cargo de Natureza Especial (CNEED):
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNE – 1
COODENADOR
02
2
CNE – 2
DIRETOR
07
3
CNE – 3
GERENTE
05
4
CNE – 4
CHEFE DE SETOR
10
5
CNE – 5
SUPERVISOR
08
Art. 3º Fica acrescido o cargo CNEO-2 – Diretor constante da alínea H da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Termos Patrimoniais, prevista na Lei nº 5.392/2025, que passa a vigorar com o acréscimo de:
ITEM
CNE
CARGO
Nº DE VAGAS
1
CNEO – 2
DIRETOR
02
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Anual vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre – Pará, 15 de dezembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário