Monte Alegre · 19 de dezembro de 2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMO AO TEXTO PREVISTO NO ARTIGO 36 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE-PA.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE EMENDA:
Art. 1° Fica alterado o caput do Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 36. A eleição para renovação da Mesa Diretora para o segundo biênio realizar-se-á na última sessão ordinária do mês de dezembro, em horário regimental, sempre no ano do término do mandato dos membros eleitos para o primeiro biênio, independente de convocação, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1° janeiro do ano subsequente.”
Art. 2º Fica acrescido o Parágrafo Único no Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, que passará a ter a seguinte redação:
“Parágrafo Único: O processo de renovação da Mesa Diretora deverá obedecer às regras e ditames insculpidos no artigo 34, caput, §1º, §2º, §3º e §4º, da Lei Orgânica Municipal.”
Art. 3º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 16 de dezembro de 2022.
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JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício