Monte Alegre · 17 de março de 2023
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.308/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
REPUBLICAÇÃO DA LEI Nº 5.308/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.308/2023
de 07 de março de 2023.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, a proceder com a doação sem encargos de bens móveis inservíveis, consoante relação contida no Anexo I desta Lei, desde que atenda ao interesse social.
Art. 2º. A doação deverá ser concretizada por meio de Termo de Doação e Entrega.
Parágrafo Único: O Termo de Doação e Entrega conterá informações e dados do doador e donatário, assim como informações do bem doado e de seu destino específico.
Art. 3º. O Anexo I e o Termo de Doação e Entrega são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º. Procedida a doação dos bens móveis inservíveis, efetuar-se-á baixa nos registros contábil e patrimonial da Câmara Municipal de Monte Alegre-PA.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário Em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária Em Exercício
ANEXO I
Lei Nº 5.308/2023
Quantidade
Descrição de objetos para a Baixa Patrimonial
Data de Aquisição
Data da Baixa
01
Geladeira, marca cônsul, 280 litros ANGO 278908
NI*
20/01/2023
01
Fogão 04 bocas da marca Esmaltec Safira autolimpante 56L
NI*
20/01/2023
01
TV 29’ Tubo, marca Panasonic
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 04 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 02 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, formato côncavo, com 02 gavetas.
NI*
20/01/2023
02
Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, nas dimensões: 2,20 x 0,80 x 0,45 cm, com 05 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).
NI*
20/01/2023
02
Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, com 02 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da recepção)
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da cozinha)
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, com 02 lugares.
NI*
20/01/2023
01
Armário de parede, em madeira tipo Cedro, com 08 (oito) portas, no sentido horizontal, marca não identificado
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 02 (duas) portas, marca não identificado
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 06 (seis) portas, marca não identificado.
NI*
20/01/2023
01
Armário de parede, em horizontal, em madeira de lei, com 08 portas.
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 06 portas.
NI*
20/01/2023
01
Mesa com tampo em MDF e estrutura em metal, marca Plata, com 02 gavetas, cor azul.
NI*
20/01/2023
01
Estabilizador
NI*
20/01/2023
01
Estabilizador eletrônico, na marca PoweEster Home
NI*
20/01/2023
01
Escada de alumínio, doméstica, com 06 degraus, marca e/ou fábrica não identificada
NI*
20/01/2023
02
Cortinas persianas para janelas, nas cores verde e branca
NI*
20/01/2023
01
Cortina persiana para janela, com detalhes em organza, na cor branca.
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca Consul ambience, 220v/60Hz, 11.500 btus, com controle remoto
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca York, 09.000 Btus
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca Consul, 11.500 Btus.
NI*
20/01/2023
02
Central de ar, marca Carrier, 52.000 Btus
NI*
20/01/2023
01
Cadeira giratória, com encosto para os braços, acolchoada revestida em courino, cor azul.
NI*
20/01/2023
01
Longarina, secretária executiva, com 02 lugares, na cor azul
NI*
20/01/2023
05
Cadeira em madeira de lei, que faziam parte da mesa da cozinha
NI*
20/01/2023
03
Computador de mesa, marca Brasil PC, 4 Gb, Led 19’, HD 500
NI*
20/01/2023
03
Arquivos em aço, com 04 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 02 portas
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 04 prateleiras e 02 portas.
NI*
20/01/2023
01
Cadeira giratória, tipo presidente, couro, cromada, com encosto para os braços, estofado no assento e encosto, cor marrom;
NI*
20/01/2023
01
Púlpito em madeira de lei
NI*
20/01/2023
01
Bebedouro coluna, marca Esmaltec Egc 35b
NI*
20/01/2023
01
Purific Saúde para bebedouro com refil Low Fluor Agua Alcalina
NI*
20/01/2023
02
Porta copos, sendo 01 para café e 01 para água
NI*
20/01/2023
03
Longarinas
NI*
20/01/2023
01
Mural para avisos, em madeira e esteira.
NI*
20/01/2023
Telhas
NI*
20/01/2023
05
Portas em alumínio
NI*
20/01/2023
03
Portas em madeira
NI*
20/01/2023
07
Janelas em alumínio
NI*
20/01/2023
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
Givanildo Pereira da Silva Maria de Fátima Rodrigues Nunes
1º Secretário em exercício 2ª Secretária em exercício
TERMO DE DOAÇÃO E ENTREGA
CELEBRAM entre si, de um lado o Município de Monte Alegre por meio da Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, CNPJ n. 10.222.495/0001-57, com sede na Rua Rui Barbosa, n. 401, Bairro Cidade Alta, CEP 68220-000, representada pelo Sr. Jorge Luis de Andrade Tavares, em pleno gozo de seu mandato de vereador e presidente (biênio 2023-2024), doravante denominado DOADOR, e de outro lado XXXXXXXXXX, CNPJ n. XXXXXXX, com endereço XXXXXXXXX, neste ato representado XXXXXXXX, adiante denominado de DONATÁRIO, a doação sem encargos dos bem móveis abaixo discriminados, possuindo destino específico e único o(a) XXXXXXXXX para atender as necessidades imprescindíveis deste setor.
Quantidade
Descrição dos Bens Móveis Inservíveis da Câmara Municipal para doação
XX
XXXXXXX
XX
XXXXXXX
Monte Alegre/PA, ____/_____/2023.
________________
DOADOR
_____________
DONATÁRIO
Recebido em: _______/________/_________
___________