SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N°941/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°941/2026
PORTARIA Nº941/2026
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE TRANSMISSÃO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL AO VICE-PREFEITO MUNICIPAL.
O Excelentíssimo Senhor ERNANDE CORREA DA SILVA, Prefeito Municipal em exercício de Monte Alegre, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 916/2026, que dispõe sobre a transmissão do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de prorrogação do afastamento temporário do Prefeito Municipal, para continuidade do cumprimento de agenda institucional junto ao Palácio do Governo, Casa Civil do Governo do Estado do Pará e ALEPA, visando ao encaminhamento de demandas e interesses administrativos do Município de Monte Alegre/PA;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade administrativa e o regular funcionamento da Administração Pública Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º PRORROGAR até o dia 12 de novembro de 2026 o prazo de transmissão do cargo de Prefeito Municipal ao Vice-Prefeito do Município de Monte Alegre/PA, Senhor ERNANDE CORRÊA DA SILVA, portador do RG nº *** PC/PA e CPF nº ***.***.***-**, para responder como Prefeito Municipal, em razão da continuidade do afastamento temporário do titular.
Art. 2º O Vice-Prefeito Municipal exercerá, durante o período de prorrogação mencionado no artigo anterior, todas as atribuições, competências e prerrogativas legais inerentes ao cargo de Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, dê-se ciência e publique-se.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre/PA, 05 de novembro de 2026.
ERNANDE CORREA DA SILVA
Prefeito Municipal em Exercício de Monte Alegre