Monte Alegre · 13 de março de 2023
LEI Nº 5.308/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.308/2023 DE 07 DE MARÇO DE 2023.
LEI Nº 5.308/2023 de 07 de março de 2023.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - Fica autorizado a Câmara Municipal de Monte Alegre, Estado do Pará, a proceder com a doação sem encargos de bens móveis inservíveis, consoante relação contida no Anexo I desta Lei, desde que atenda ao interesse social.
Art. 2º. A doação deverá ser concretizada por meio de Termo de Doação e Entrega.
Parágrafo Único: O Termo de Doação e Entrega conterá informações e dados do doador e donatário, assim como informações do bem doado e de seu destino específico.
Art. 3º. O Anexo I e o Termo de Doação e Entrega são partes integrantes desta Lei.
Art. 4º. Procedida a doação dos bens móveis inservíveis, efetuar-se-á baixa nos registros contábil e patrimonial da Câmara Municipal de Monte Alegre-PA.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário Em Exercício
MARIA DER FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária Em Exercício
ANEXO I
Lei Nº 5.308/2023
Quantidade
Descrição de objetos para a Baixa Patrimonial
Data de Aquisição
Data da Baixa
01
Geladeira, marca cônsul, 280 litros ANGO 278908
NI*
20/01/2023
01
Fogão 04 bocas da marca Esmaltec Safira autolimpante 56L
NI*
20/01/2023
01
TV 29’ Tubo, marca Panasonic
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 04 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, com formato em “L”, com as dimensões de 3,00 x 0,80 cm, na cor marrom, com 02 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Mesa em madeira de lei, formato côncavo, com 02 gavetas.
NI*
20/01/2023
02
Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, nas dimensões: 2,20 x 0,80 x 0,45 cm, com 05 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).
NI*
20/01/2023
02
Bancada em madeira de lei, com tampo de vidro, com 02 gavetas (parte da bancada do plenário, que foi dividida).
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da recepção)
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, medindo 0,98 x 0,80 cm, com 04 gavetas. (Dividida ao meio com a mesa que era da cozinha)
NI*
20/01/2023
01
Bancada de escritório, em madeira de lei, com 02 lugares.
NI*
20/01/2023
01
Armário de parede, em madeira tipo Cedro, com 08 (oito) portas, no sentido horizontal, marca não identificado
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 02 (duas) portas, marca não identificado
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 06 (seis) portas, marca não identificado.
NI*
20/01/2023
01
Armário de parede, em horizontal, em madeira de lei, com 08 portas.
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 06 portas.
NI*
20/01/2023
01
Mesa com tampo em MDF e estrutura em metal, marca Plata, com 02 gavetas, cor azul.
NI*
20/01/2023
01
Estabilizador
NI*
20/01/2023
01
Estabilizador eletrônico, na marca PoweEster Home
NI*
20/01/2023
01
Escada de alumínio, doméstica, com 06 degraus, marca e/ou fábrica não identificada
NI*
20/01/2023
02
Cortinas persianas para janelas, nas cores verde e branca
NI*
20/01/2023
01
Cortina persiana para janela, com detalhes em organza, na cor branca.
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca Consul ambience, 220v/60Hz, 11.500 btus, com controle remoto
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca York, 09.000 Btus
NI*
20/01/2023
01
Central de ar, marca Consul, 11.500 Btus.
NI*
20/01/2023
02
Central de ar, marca Carrier, 52.000 Btus
NI*
20/01/2023
01
Cadeira giratória, com encosto para os braços, acolchoada revestida em courino, cor azul.
NI*
20/01/2023
01
Longarina, secretária executiva, com 02 lugares, na cor azul
NI*
20/01/2023
05
Cadeira em madeira de lei, que faziam parte da mesa da cozinha
NI*
20/01/2023
03
Computador de mesa, marca Brasil PC, 4 Gb, Led 19’, HD 500
NI*
20/01/2023
03
Arquivos em aço, com 04 gavetas
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 02 portas
NI*
20/01/2023
01
Armário vertical, em madeira de lei, com 04 prateleiras e 02 portas.
NI*
20/01/2023
01
Cadeira giratória, tipo presidente, couro, cromada, com encosto para os braços, estofado no assento e encosto, cor marrom;
NI*
20/01/2023
01
Púlpito em madeira de lei
NI*
20/01/2023
01
Bebedouro coluna, marca Esmaltec Egc 35b
NI*
20/01/2023
01
Purific Saúde para bebedouro com refil Low Fluor Agua Alcalina
NI*
20/01/2023
02
Porta copos, sendo 01 para café e 01 para água
NI*
20/01/2023
03
Longarinas
NI*
20/01/2023
01
Mural para avisos, em madeira e esteira.
NI*
20/01/2023
Telhas
NI*
20/01/2023
05
Portas em alumínio
NI*
20/01/2023
03
Portas em madeira
NI*
20/01/2023
07
Janelas em alumínio
NI*
20/01/2023
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 07 de março de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DER FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício