Monte Alegre · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.304/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.304/2022
LEI Nº 5.304/2022
de 12 de dezembro de 2022.
ATUALIZA MONETARIAMENTE ATÉ O ANO DE 2018, OS VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE (PA) E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A remuneração dos cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 4.672/2007, fica atualizada monetariamente até o ano de 2018, tendo como parâmetro o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, conforme quadro seguinte:
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 1 ........................ R$ 1.212,00;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 2 ........................ R$ 1.294,00;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 3 ........................ R$ 1.812,82;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 4 ........................ R$ 2.589,75;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 5 ........................ R$ 3.884,61;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 6 ........................ R$ 5.179,49;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 7 ........................ R$ 8.186,96;
CARGO DE NATUREZA ESPECIAL – CNE – 8 ........................ R$ 9.746,37.
Art. 2º - Fica estabelecido como data base para a atualização o mês de março de cada ano, cujo ato de competência exclusiva do Prefeito, deverá ser por decreto.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas pela dotação orçamentária correspondente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a partir de 01 de dezembro de 2022, ficando revogadas as disposições contrárias.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em exercício