SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 9 de novembro de 2026
PORTARIA N°895/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N°895/2026
PORTARIA N.º 895/2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS AO SERVIDOR RENATO PANTOJA FERREIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Excelentíssimo Senhor JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR, Prefeito Municipal de Monte Alegre-PA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município de Monte Alegre, e;
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 4.401, de 05 de junho de 1997, que disciplina a concessão de Suprimento de Fundos no âmbito da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no Memorando nº 0124/2026- SEMCET, de 19 de outubro de 2026, protocolado junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio do qual o Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo solicita a liberação de recursos por meio de Suprimento de Fundos;
RESOLVE:
Art. 1º Fica concedido Suprimento de Fundos, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ao servidor RENATO PANTOJA FERREIRA, portador do RG nº *** PC/PA e do CPF nº ***.***.***-**, ocupante do cargo de Secretário Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, lotado na Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, Agência 0949-0, Conta Corrente nº 00041128-0, Banco do Brasil.
Parágrafo único. Os recursos ora concedidos deverão ser utilizados exclusivamente para atender às despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento, vinculadas à execução das atividades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo, conforme as seguintes classificações orçamentárias:
Unidade Orçamentária: 3636 – Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Ação: 13.122.0003.2.084 – Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Turismo
Elementos de Despesa:
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 2º É vedada a utilização dos recursos de que trata esta Portaria para:
I – Aquisição de bens permanentes;
II – Despesas cujo valor unitário ultrapasse 25% (vinte e cinco por cento) do valor total concedido;
III – Despesas incompatíveis com os elementos de despesa autorizados.
Art. 3º O valor concedido deverá ser aplicado integralmente até o dia 30 de novembro de 2026, sendo a prestação de contas obrigatória, na forma da legislação vigente, mediante apresentação de documentação comprobatória, no prazo legal, junto ao Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
Parágrafo único. Eventual saldo não utilizado deverá ser recolhido integralmente à Tesouraria da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, até a data limite para a prestação de contas.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Monte Alegre – PA, 28 de outubro de 2026.
JOSÉ ALFREDO SILVA HAGE JÚNIOR
Prefeito Municipal de Monte Alegre