Monte Alegre · 10 de outubro de 2019
LEI Nº 5.216/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.216/2019
LEI Nº 5.216/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA ROBERTA LEONOR MENDES DE LIMA LEAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente ROBERTA LEONOR MENDES DE LIMA LEAL, inscrita no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como característica: localizado à Avenida Nilo Peçanha, nº 388, Serra Ocidental, pela frente ao Norte imita-se com a Avenida Nilo Peçanha medindo 13,00m (Treze metros); lado direito a Leste com terreno edificado pertencente a senhora Francisca Ferreira Batista medindo 48,00m (Quarenta e oito metros); lado esquerdo a Oeste limita-se com terreno edificado de Antônio Rosivaldo dos Santos medindo 48,00m (Quarenta e oito metros); Limita-se aos fundos ao Sul com terreno edificado da senhora Ilma. Alves de Jesus e a senhora Celeste Alves de Jesus medindo 13,00m (Treze metros); perfazendo um total de 624,00 m² (Seiscentos e vinte e quatro metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 01 de outubro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1° Secretário
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
2º Secretário em Exercício