Monte Alegre · 21 de novembro de 2019
LEI Nº 5.224/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.224/2019
LEI Nº 5.224/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: OTÍLIA DO NASCIMENTO SILVA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuito em favor da requerente OTÍLIA DO NASCIMENTO SILVA, inscrita no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Pela frente ao Sul: limita-se com a Avenida Laila Bechara, medindo 09,70 mts (nove metros e setenta centímetros); Lateral Direita a Oeste: limita-se com terreno edificado de Antonio Alves Fernandes, medindo 30,00 mts (trinta metros); Lateral Esquerda ao Leste: limita-se com terreno edificado de Fabrício Maranhão, medindo 09,70 (Nove metros e setenta centímetros) e pelos Fundos ao Norte: limita-se com terreno de Solybia Carrteiro de Araújo, medindo 09,70 mts (Nove metros e setenta centímetros); perfazendo um total de 291,00 m².
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 04 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício