Monte Alegre · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 5.225/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.225/2019
LEI Nº 5.225/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO GRATUITO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: MAELIO SOUZA PEREIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma gratuita em favor do requerente MAELIO SOUZA PEREIRA, inscrito no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como característica; localizado Frente ao Leste limita-se com Travessa São João medindo 10,00 (Dez metros); Lateral direita ao Sul limita-se com terreno pertencente à João Ronaldo medindo 30,00 (trinta metros); Lateral esquerda ao Norte limita-se com terreno pertencente a Francisco Lourenço Pereira Neto medindo 30,00 (Trinta metros); Fundo ao Oeste limita-se com terreno edificado de Wicelly Souza Pereira medindo 10,00 (Dez metros); Perfazendo um total de 300,00 (trezentos metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício