Monte Alegre · 3 de janeiro de 2024
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PAG.: 0001 CONSOLIDADO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.340/2023-PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS PAG.: 0001 CONSOLIDADO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
Orçamento Programa para 2024
PROJEÇÃO DAS RECEITAS E DESPESAS
Consolidado
COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE
RECEITAS DO ENSINO
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
RECEITA PREVISTA
1- RECEITA DE IMPOSTO (I)
13.776.000,00
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1.800.000,00
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI
270.000,00
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
5.676.000,00
1.4-Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF
6.030.000,00
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II)
57.581.000,00
2.1- Cota-Parte FPM
41.000.000,00
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea b
39.000.000,00
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alinea d e e
2.000.000,00
2.2- Cota-Parte ITR
60.000,00
2.3- Cota-Parte ICMS
15.301.000,00
2.4- Cota-Parte IPVA
900.000,00
2.5- Cota-Parte IPI-Exportação
320.000,00
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro
0,00
2.7- Outras Transf. ou Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transf. Constitucionais
0,00
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (III) = (I + II)
71.357.000,00
RECEITAS DO FUNDEB
RECEITA PREVISTA
4- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB (IV)
100.445.510,50
4.1- Transferências de Recursos do FUNDEB (V)
53.605.320,00
4.2- Complementação da União ao FUNDEB
46.840.190,50
4.2.1- Complementação da União ao FUNDEB - VAAT
15.150.000,00
4.2.2- Complementação da União ao FUNDEB - VAAF
25.765.000,00
4.2.3- Complementação da União ao FUNDEB - VAAR
5.925.190,50
5- TRANSFERÊNCIAS DESTINADAS A FORMAÇÃO DO FUNDEB (VI)
10.856.000,00
5.1- Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1)
7.800.000,00
5.2- Cota-Parte ITR Destinados ao FUNDEB - (20% de 2.2)
12.000,00
5.3- Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4)
2.800.000,00
5.4- Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.5)
180.000,00
5.5- Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6)
64.000,00
5.6- Cota-Parte Compensações Financeiras Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.7)
0,00
6- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (VII) = (V - VI)
42.749.320,00
DEMAIS RECEITAS VINCULADAS AO ENSINO
RECEITA PREVISTA
7- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (VIII)
4.622.000,00
7.1- Transferências do Salário-Educação
841.000,00
7.2- Transferências Diretas - PDDE
62.000,00
7.3- Transferências Diretas - PNAE
1.626.000,00
7.4- Transferências Diretas - PNATE
1.102.000,00
7.5- Outras Transferências do FNDE
991.000,00
8- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS (IX)
700.000,00
9- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (X)
0,00
10- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XI)
239.000,00
11- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XII) = (VIII + IX + X + XI)
5.561.000,00
12- TOTAL DAS RECEITAS COM EDUCAÇÃO (XIII) = ((III*25%) + VII + XII)
66.149.570,00
DESPESAS DO FUNDEB
DESPESA FIXADA
13- PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (XIV)
66.350.224,00
13.1- Com Educação Infantil
17.054.000,00
13.2- Com Ensino Fundamental
49.296.224,00
14- OUTRAS DESPESAS (XV)
32.696.286,50
14.1- Com Educação Infantil
3.231.000,00
14.2- Com Ensino Fundamental
29.465.286,50
15- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB (XVI) = (XIV + XV)
99.046.510,50
DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS
DESPESA FIXADA
16- Com Educação Infantil (XVII)
1.318.267,50
17- Com Ensino Fundamental (XVIII)
4.079.532,50
18- Demais despesas com Educação (XIX)
885.200,00
19- TOTAL DAS DESPESAS RESULTANTES DE IMPOSTOS (XX) = (XVII + XVIII + XIX)
6.283.000,00
DESPESAS RESULTANTES DE OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO
DESPESA FIXADA
20- DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (XXI)
6.100.000,00
21- TOTAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (XXII) = (XVI + XX + XXI)
111.429.510,50
TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES
VALOR
22 - Mínimo de 70% do FUNDEB na remuneração do Magistério (XXIII) = (XIV)
66.350.224,00
23 - Mínimo de 25% das Receitas Resultantes de Impostos na Manut.e Desenv.do Ensino (XXV)=(III*25%)
17.839.250,00