Monte Alegre · 1 de setembro de 2023
LEI Nº 5.323/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.323/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
LEI Nº 5.323/2023
de 31 de agosto de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A APLICAÇÃO E O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.434/2022 E ALTERA O ART. 1º DA LEI 5.312/2023, DE 04 DE ABRIL DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º – Fica autorizado o Poder Executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos seguintes servidores: Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Auxiliares de Enfermagem, destinadas a equiparar a remuneração desses servidores ao piso nacional da categoria, previstos na Lei nº 141.343, de 04 de agosto de 2022, nos seguintes termos:
I – o valor de vencimento mensal de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais), será aplicado a todos os servidores pertencentes ao cargo de Enfermeiro;
II – o bvalor de vencimento mensal de R$ 3.325,00 (três mil, trezentos e vinte e cinco reais), será plicado a todos os servidores pertencentes ao cargo de Técnico de Enfermagem;
III – o valor de vencimento mensal de R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais), será aplicado a todos os servidores pertencentes ao cargo de Auxiliar de Enfeermagem.
Parágrafo Único: as parcelas salariais que trata esse artigo estão condicionadas ao recebimento dos recursos do Governo Federal, estabelecidos pela Lei nº 14.581/2023 e suas regulamentações.
Art. 2º – Fica alterado o Anexo Único previsto no art. 1º da Lei nº 5.312/2023, que reajusta os vencimentos dos ocupantes dos cargos Enfermeiro e do Técnico em Enfermagem, no âmbito do município de Monte Alegre, conforme tabela em anexo.
CARGO
VENCIMENTO
ENFERMEIRO (A)
R$ 4.750,00
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
R$ 3.325,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 2.375,00
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 31 de agosto de 2023.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
2º Secretário