Monte Alegre · 30 de setembro de 2025
LEI Nº 5.416/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.416/2025
LEI Nº 5.416/2025
de 23 de setembro de 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PA PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício financeiro de 2025, no valor total de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais), destinado a atender despesas com desapropriação de imóveis por necessidade e utilidade pública ou interesse social, conforme detalhado abaixo:
I – Secretaria Municipal de Administração;
Programa de Trabalho: Desapropriação para Regularização e Expansão Urbana
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais)
II – Secretaria Municipal de Educação.
Programa de Trabalho: Desapropriação para Implantação de Equipamentos Educacionais
Natureza da Despesa: 4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis
Valor: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais)
Art. 2º. Os créditos adicionais especiais de que trata esta Lei serão abertos por decreto do Poder Executivo, observadas as disposições do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, e serão financiados com recursos provenientes de:
I – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;
Parágrafo Único. A apuração dos recursos e a formalização da abertura dos créditos obedecerão aos critérios técnicos e legais estabelecidos pela legislação financeira vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários a serem abertos, conforme disposto nesta norma, devendo constar dos registros contábeis e financeiros da execução orçamentária do Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre/PA, 23 de setembro de 2025.
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
HAROLDO DA SILVA SANTOS
1º Secretário
JONILDO VIEIRA DE ABREU
2º Secretário