Monte Alegre · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 5.303/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.303/2022
LEI Nº 5.303/2022
de 12 de dezembro de 2022.
ALTERA A LEI Nº 4.080/93 QUE INSTITUIU O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ADOTANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º - A Lei nº 4.080 de 29 de janeiro de 1993, passa a vigorar acrescido das seguintes alterações:
“Art. 50-A. O evento descrito como HORA NOTURNA, codificado sob o número 08, que compõe a remuneração do cargo de Agente de Vigilância passa a ser incorporado definitivamente, para todos os fins admitidos em direito, inclusive no computo de férias, décimo terceiro salário e aposentadoria.
§ 1º. A jornada de trabalho, assim como a base de cálculo permanecem inalteradas”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 12 de dezembro de 2022.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício