Monte Alegre · 27 de novembro de 2019
LEI Nº 5.226/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.226/2019
LEI Nº 5.226/2019
AUTORIZAR A ALIENAÇÃO DO BEM PÚBLICO, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE A TÍTULO ONEROSO EM FAVOR DA PESSOA FÍSICA: FRANCISCO ARCANJO CALVO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alienação do bem público na modalidade legitimação de posse, de forma onerosa em favor do requerente FRANCISCO ARCANJO CALVO, inscrito no CPF: nº ***.***.***-** nos termos do Art. 22, inciso V, da Lei Municipal nº 4.720, de 28 de maio de 2009.
Art. 2º O imóvel objeto desta alienação, tem como características e localização:
Frente ao Leste limita-se com a Travessa Ulisses Guimarães medindo 20,00 (Vinte metros); Lateral direita ao Sul limita-se com terreno edificado de Ivanilda Romão Custódio medindo 47,00 (Quarenta e sete metros); Lateral esquerda ao Norte limita-se com Avenida Laila Bechara medindo 45,70 m (Quarenta e cinco metros e setenta centímetros); e pelos Fundos ao Oeste limita-se com Travessa João Isse medindo 20,00 (Vinte metros); Perfazendo um total de 927,00 m² (Novecentos e vinte e sete metros quadrados).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 18 de novembro de 2019.
FRANCEANE JARDINA DE VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
MADSON FRANCISCO DA CRUZ PEREIRA
1º Secretário
VALDOMIRO DA SILVA PINTO
2º Secretário em Exercício